RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 028/2023 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
10 de Agosto de 2023
RESOLUÇÃO CMDCA/AB Nº 028/2023 DE 09 DE AGOSTO DE 2023
Regulamenta as normas para campanha eleitoral, dos candidatos habilitados ao pleito, local de votação, tipos de propaganda, divulgação de propostas à população local, a fiscalização, atos permitidos e proibidos no dia da eleição, votação e apuração do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar Quadriênio 2024/2027 e dá outras providências
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do Município de Água Boa/MT, órgão com competência deliberativa e controladora de todas as ações voltadas à infância e juventude no município no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n. 1782 de 19 de dezembro de 2022, bem como pelo art. 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e pelo art. 7º da Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que lhe conferem a competência para realizar o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar;
Considerando que o art. 7o, § 1o, “c”, da Resolução n. 231/2022 do Conanda dispõe que ao CMDCA cabe definir as condutas permitidas e vedadas aos candidatos a membros do Conselho Tutelar;
Considerando, ainda, que o art. 11, § 7o, incisos III e IX, da Resolução n. 231/2022 do Conanda aponta ser atribuição da Comissão Eleitoral do Processo de Escolha, analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação, denúncias e outros incidentes ocorridos durante a campanha e no dia da votação, bem como resolver os casos omissos;
RESOLVE:
Art. 1. Ficam abertas 05 (cinco) vagas para a função pública de membro do Conselho Tutelar do Município de Água Boa/MT, para cumprimento de mandato de 04 (quatro) anos, no período de 10 (dez) de janeiro de 2024 a 09 (nove) de janeiro de 2028, em conformidade com o Art. 139, § 2º, da Lei Federal n°8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA e a Lei Municipal 1782 de 19 dezembro de 2022.
Art. 2. O exercício efetivo da função de membro do Conselho Tutelar do Município de Água Boa/MT, constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, não gerando vínculo empregatício com o Poder Executivo Municipal.
Art. 3. Os 05 (cinco) candidatos que obtiverem maior número de votos, em conformidade com o disposto no Edital n° 002/2023 e edital suplementar 010/2023, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
Art. 4. O número de suplentes será igual ao número de eleitos, seguindo a ordem decrescente de votação.
Parágrafo Único: Na falta de suplentes habilitados, o CMDCA decidirá conforme estabelece as resoluções 231 e 170 do Conanda.
Art. 5. A vaga, o vencimento mensal, carga horária e o sistema de plantão deverão obedecer ao que determina a Lei n° 1782/2022, ou a que ela suceder.
Art. 6. O horário de expediente do membro do Conselho Tutelar deve seguir o que determina a Lei n° 1782/2022, ou a que ela suceder, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.
Art. 7. As especificações relacionadas ao vencimento, aos direitos sociais e aos deveres do cargo de membro do Conselho Tutelar serão aplicadas de acordo com a Lei Federal n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA e a Lei Municipal n° 1782/2022, ou a que a suceder.
Art. 8. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidos à mesma carga horária semanal de trabalho, e terão o direito de receber 30% (trinta por cento) de sobreaviso sobre seu vencimento mensal, sendo vedado qualquer tratamento desigual (Lei Municipal 1782/2022).
Art. 9. Aos Conselheiros Tutelares atuais cabe o direito à recondução do cargo, se eleitos neste pleito.
Art. 10. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Art. 11. Estende-se o impedimento ao membro do Conselho Tutelar em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público, com atuação na Justiça da Infância e da Juventude da mesma Comarca.
Art. 12. As propagandas eleitorais serão de inteira e exclusiva responsabilidade dos candidatos, imputando-lhes responsabilidade nos excessos praticados por seus simpatizantes.
Art. 13. A propaganda eleitoral dos candidatos ocorrerá no período restrito de 09 de agosto de 2023 à 29 de setembro de 2023.
Art. 14 A campanha dos candidatos a membros do Conselho Tutelar é permitida somente após a publicação da lista final dos candidatos habilitados no Processo de Escolha e será encerrada à meia-noite do dia 29 de setembro de 2023, às 23h59min.
Art. 15. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA providenciará ampla divulgação da escolha, de forma a motivar e conscientizar o município da importância da participação popular nesta eleição.
Art. 16 Os candidatos são responsáveis pelo seu material de divulgação, bem como pela limpeza das vias públicas da cidade que contiverem qualquer parcela do mesmo.
Art. 17 A propaganda eleitoral somente poderá ser feita com santinhos constando apenas número, nome e foto do candidato e curriculum vitae.
Art. 18. As condutas vedadas aos candidatos habilitados, seus prepostos e apoiadores estarão expostas nos Editais 002/2023 e 010/2023 (Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar de Água Boa/MT), na Lei Municipal 1782/2022, na Lei 8.069/90 e Resoluções 231 e 170 do CONANDA.
Art. 19. Aplicam-se, no que couber, as regras relativas à campanha eleitoral previstas na Lei Federal n. 9.504/1997 e alterações posteriores, observadas ainda as seguintes vedações, que poderão ser consideradas aptas para gerar inidoneidade moral do candidato:
I. Abuso do poder econômico na propaganda feita através dos veículos de comunicação social, com previsão legal no Art. 14, § 9º, da Constituição Federal; na Lei Complementar Federal n°64/1990 – Lei de Inelegibilidade; e Art. 237 do Código Eleitoral, ou as que as suceder;
II. Doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
III. Serão permitidos a utilização de camisetas e crachás para uso exclusivo dos candidatos, mas não admitindo-se distribuição de camisetas, boné, cartazes, ou qualquer outro tipo de brinde para a população em geral;
IV. Propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas, cartazes ou inscrições em qualquer local público, exceto nos espaços privados mediante autorização por parte do proprietário, locatário ou detentor de concessão de moradia;
V. A participação de candidatos, nos 03 (três) meses que precedem o pleito, de inaugurações de obras públicas;
VI. Não será permitido constar nas propagandas nenhum tipo de apoio político-partidário, não serão toleradas a vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da máquina eleitoral dos partidos políticos;
VII. A vinculação religiosa das candidaturas e a utilização da estrutura das Igrejas ou Cultos para campanha eleitoral;
VIII. Não serão toleradas o favorecimento de candidato por qualquer autoridade pública e/ou utilização, em benefício daqueles, de espaços, equipamentos e serviços da administração pública municipal, bem como, fazer campanha em órgãos públicos da administração direta e indireta e entidades que recebam recursos públicos;
IX. Propaganda que implique grave perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa:
a) Considera-se grave perturbação à ordem, propaganda que fira as posturas municipais, que perturbe o sossego público ou que prejudique a higiene e a estética urbana;
b) Considera-se aliciamento de eleitores por meios insidiosos, doação, oferecimento, promessa ou entrega ao eleitor de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor;
c) Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são da atribuição do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que, sabidamente, não poderão ser equacionadas pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra que induza dolosamente o eleitor a erro, com o objetivo de auferir, com isso, vantagem à determinada candidatura;
Art. 20. No dia da eleição, é vedado aos candidatos:
I. Utilização de espaço na mídia; II. Transporte aos eleitores; III. Distribuição de material de propaganda política ou a prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir na vontade do eleitor; IV. Propaganda num raio de 100 (cem) metros do local da votação e nas dependências deste; V. Qualquer tipo de propaganda eleitoral, inclusive "boca de urna".Art. 21. No dia da eleição é vedado qualquer tipo de propaganda, sujeitando-se o candidato que promovê-la à cassação de seu registro de candidatura e procedimento a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 22. Durante a campanha não poderá ser utilizado crianças ou adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos para veiculação das propostas da campanha, de qualquer forma.
Art. 23. Serão aceitas as denúncias que puderem ser comprovadas podendo o denunciante solicitar às forças de segurança apoio na constatação do ilícito.
Art. 24. Qualquer cidadão de forma escrita e fundamentada poderá apresentar denúncia ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA sobre a existência de irregularidades ou descumprimento desta resolução na propaganda dos candidatos.
§1º Cabe à Comissão Especial Eleitoral registrar e fornecer protocolo ao representante, para acompanhamento do procedimento instaurado.
§2º Serão admitidas denúncias anônimas, desde que acompanhada de elementos de prova ou com indicação da forma que a Comissão Especial Eleitoral pode acessá-la.
§3º Caso o denunciante assim solicite, a Comissão Especial Eleitoral pode decretar, havendo fundamentos legítimos, o sigilo de seu nome, facultando acesso apenas ao Ministério Público e à autoridade judiciária, caso solicitado.
§4º As denúncias poderão ser encaminhadas pessoalmente à Comissão Especial Eleitoral, que as receberá nos dias úteis na Avenida Planalto, nº 490 (esquina com a Rua10), Centro, Água Boa/MT, no horário de 8:00 às 17:00; As denúncias poderão também ser encaminhadas para o e-mail conselhos@aguaboa.mt.gov.br
§5º Caso qualquer membro do CMDCA tome conhecimento da prática de conduta vedada, por qualquer meio, deverá imediatamente comunicar o fato e as provas a que teve acesso à Comissão Especial Eleitoral, para instauração, de ofício, do respectivo procedimento administrativo.
§ 6º O Ministério Público será cientificado da instauração de todo e qualquer procedimento instaurado pela Comissão Especial Eleitoral.
Art. 25. No prazo de 48 horas contado do recebimento da notícia da infração às condutas vedadas previstas nesta Resolução, a Comissão Especial Eleitoral deverá instaurar procedimento administrativo para a devida apuração de sua ocorrência, expedindo-se notificação ao infrator para que, se o desejar, apresente defesa no prazo de 2 (dois) dias contados do recebimento da notificação (art. 11, § 3o, inc. I, da Resolução n. 231/2022 do Conanda).
Parágrafo único. Havendo motivo relevante e comprovado o perigo na demora do julgamento, a Comissão poderá determinar, fundamentadamente em medida liminar, a retirada imediata ou a suspensão da propaganda e o recolhimento do material de campanha considerado irregular.
Art.26. A Comissão Especial Eleitoral poderá, no prazo de 2 (dois) dias do término do prazo da defesa:
I – arquivar o procedimento administrativo, se entender não configurada a infração ou não houver provas suficientes da autoria, notificando-se o representado e o representante, se for o caso;
II – determinar a produção de provas em reunião designada no máximo em 2 (dois) dias contados do decurso do prazo previsto no caput (art. 11, § 3o, inc. I, da Resolução n. 231/2022 do Conanda).
§ 1º No caso do inc. II, o representante e o representado serão intimados a, querendo, comparecerem à reunião designada e efetuarem perguntas para as testemunhas ouvidas;
§ 2o Eventual ausência do representante ou do representado não impede a realização da reunião a que se refere o inc. II, desde que tenham sido ambos notificados para o ato.
§ 3º As partes poderão ser representadas, durante todas as etapas do procedimento, por advogado, desde que junte procuração nos autos, porém a ausência de defesa técnica não acarretará nenhum tipo de nulidade.
Art.27. Finalizada a reunião designada para a produção das provas indicadas pelas partes, a Comissão Especial Eleitoral decidirá, fundamentadamente, em até 2 (dois) dias, notificando-se, em igual prazo, o representado e, se for o caso, o representante, que terão também o mesmo prazo para interpor recurso, sem efeito suspensivo, à Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 11, § 5o, da Resolução n. 231/2022 do Conanda).
§ 1º A Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente decidirá em 2 (dois) dias do término do prazo da interposição do recurso, reunindo-se, se preciso for, extraordinariamente (art. 11, § 5o, da Resolução n. 231/2022 do Conanda);
§ 2o No julgamento do recurso não será admitida reabertura da instrução, porém será facultada a sustentação oral aos envolvidos de até 10 (dez) minutos por parte, sendo dispensável a intimação destas para o julgamento.
Art.28. Os nomes dos candidatos cassados deverão permanecer nas cédulas ou inseminados nas urnas eletrônicas.
Parágrafo único. Os votos atribuídos ao candidato cassado serão considerados nulos.
Art.29. O representante do Ministério Público, tal como determina o art. 11, § 7o, da Resolução n. 231/2022 do Conanda, deverá ser cientificado de todas as reuniões da comissão Eleitoral e do CMDCA, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas), bem como de todas as decisões destes órgãos, no prazo de 2 (dois) dias de sua prolação.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará ampla divulgação dos telefones, endereços eletrônicos e locais onde poderão ser encaminhadas denúncias de violação das regras de campanha.
Art.30, A Comissão Especial Eleitoral fará reunião com todos os candidatos habilitados em 2 (dois) momentos do Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar:
a) tão logo seja publicada a relação final dos(as) candidatos(as) considerados(as) habilitados(as)
b) na semana anterior ao dia da votação, com foco nas vedações específicas da votação, organização do pleito e participação de fiscais dos candidatos.
§ 1º Em cada uma das solenidades será registrada ata da reunião, com a lista de presença dos candidatos e dos membros da Comissão Especial Eleitoral.
§ 2º Eventual ausência não isenta o candidato do cumprimento das regras do processo de escolha.
Art.31. Os procedimentos administrativos de que tratam essa resolução poderão ser instaurados após a data da eleição, inclusive para apuração de condutas vedadas praticadas na data da votação e deverão ser concluídos antes da posse dos membros do Conselho Tutelar eleitos pela comunidade.
Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, as disposições desta resolução às eventuais irregularidades relativas à organização e condução do pleito em geral, cabendo à Comissão Especial Eleitoral processar e julgar as representações, com direito de recurso à Plenária do CMDCA.
Art. 32. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA processar e decidir sobre as denúncias referentes à propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e a cassação da candidatura.
Art.33. Os recursos interpostos contra decisões da Comissão Especial Eleitoral, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da notificação, serão analisados e julgados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias.
Art.34. O candidato envolvido e o denunciante, bem como o Ministério Público, serão notificados das decisões da Comissão Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
Art. 35. É vedado aos órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, Federais, Estaduais ou Municipais, realizar qualquer tipo de propaganda que possa caracterizar como de natureza eleitoral, ressalvada a divulgação do pleito, sem a individualização dos candidatos.
Art. 36. É vedado, aos atuais membros do Conselho Tutelar e servidores públicos candidatos, utilizarem-se de bens móveis e equipamentos do Poder Público, a benefício próprio ou de terceiros, na campanha para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos os atos dela decorrentes.
Art. 37. Para divulgação de suas candidaturas serão permitidas:
a) Confecção de panfletos, tamanho máximo de uma folha A4, contendo exclusivamente informações sobre o candidato, seus objetivos, o papel do Conselho Tutelar e informações sobre o processo de escolha;
b) Divulgação por meio da internet, através das mídias sociais (Facebook, Twitter, Instagram e WhatsApp);
c) Confecção e distribuição de bottons e adesivos contendo exclusivamente informações sobre o candidato.
Art. 38. Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores aptos no cadastro da Justiça Eleitoral no Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
Art. 39. No local de votação, deverá ser afixada lista dos candidatos habilitados, com os seus respectivos números.
Art. 40. Poderão votar os cidadãos inscritos como eleitores do Município no prazo de até 03 (três) meses antes do pleito eleitoral, cujo nome conste da relação de eleitores fornecido pelo Tribunal Regional Eleitoral.
Art. 41. Não se admitirá a inclusão manual de nomes no caderno de eleitores, nem o voto de eleitores cujo nome não esteja ali indicado.
Art. 42. O voto é sigiloso e o eleitor votará em cabina indevassável.
Art. 43. O eleitor deverá apresentar à Mesa Receptora de Votos a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente a esta, com foto.
Art 44. Existindo dúvida quanto à identidade do eleitor, o Presidente da Mesa poderá interrogá-lo sobre os dados constantes na Carteira da Identidade, confrontando a assinatura da identidade com a feita na sua presença, e mencionando na ata a dúvida suscitada.
Art. 45. A impugnação da identidade do eleitor, formulada pelos membros da mesa, fiscais, candidatos, Ministério Público ou qualquer eleitor, será apresentada verbalmente ou por escrito, antes de este ser admitido a votar.
Art. 46. A votação se dará em urna eletrônica, cedida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Mato Grosso, com a indicação do respectivo número do candidato.
Art. 47. Caso não seja possível contar com a cessão das urnas eletrônicas, a votação se dará por meio de cédulas eleitorais impressas e padronizadas, aprovadas previamente pela Comissão Especial Eleitoral, constando, em sua parte frontal, espaço para o preenchimento do número do candidato, sem se admitir a indicação do nome dos candidatos.
Art. 48. A seção será composta por 01 (uma) mesa contendo 03 (três) membros, 01 (um) presidente, 01 (um) mesário e 01 (um) secretário, indicados pela Comissão Especial Eleitoral.
Art. 49. O Mesário substituirá o Presidente, de modo que haja sempre quem responda, pessoalmente, pela ordem e regularidade do processo eleitoral, cabendo-lhes, ainda, assinar a ata da eleição.
Art. 50. O Presidente deve estar presente ao ato da abertura e de encerramento da eleição, salvo força maior, comunicando a impossibilidade de comparecimento ao Mesário e ao Secretário, pelo menos, 24 (vinte e quatro) horas antes da abertura dos trabalhos, ou imediatamente, se a impossibilidade se der dentro desse prazo ou no curso da eleição.
Art. 51. Na falta do Presidente, assumirá a Presidência o Mesário e na sua falta ou impedimento, o Secretário ou um dos suplentes indicados pela Comissão Especial Eleitoral.
Art. 52. A assinatura dos eleitores será colhida nas folhas de votação da seção eleitoral, a qual, conjuntamente com o relatório final da eleição e outros materiais, serão entregues à Comissão Especial Eleitoral.
Art. 53. Não podem ser nomeados Presidente, Mesário ou Secretário:
I. Os candidatos e seus parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; II. O cônjuge ou o companheiro do candidato; III. As pessoas que notoriamente estejam fazendo campanha para um dos candidatos concorrentes ao pleito.Art. 54. Cada candidato poderá indicar um fiscal para cada colégio eleitoral, que deverá preencher inscrição através de formulário próprio, na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais (Avenida Planalto, nº 490, Centro), até 29 de Setembro de 2023, das 8h00min às 14h00min, sendo que os fiscais são facultativos, conforme o interesse de cada candidato e que no momento da abertura das urnas não se faz necessário a presença destes, bem como a não indicação não vicia o Processo Eleitoral.
Art.55. O local da votação será na Rua 07, 456, Centro. CEP: 78635-000 Água Boa – MT (Escola Estadual Antônio Grohs);
Art. 56. A eleição será realizada no dia 01 de outubro de 2023, no horário compreendido das 8hs às 17hs.
Art. 57. Às 17hs, o Presidente da seção determinará a distribuição de senhas para aqueles eleitores que porventura se encontrarem na fila, iniciando pela última pessoa da fila.
Art. 58. Após o término das votações, o Presidente, o Mesário e o Secretário da seção elaborarão a Ata da votação.
Art.59. Somente poderão permanecer dentro do local de votação, os fiscais, representante do Ministério Público, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, os candidatos devidamente identificados e o eleitor durante o tempo necessário à votação.
Art. 60. Os candidatos e os fiscais apresentar-se-ão devidamente identificados, com o respectivo crachá, fornecidos e assinados pelo CMDCA.
Art. 61. O processo de apuração terá início tão logo termine a votação, obedecendo a ordem de chegada das urnas e só poderão adentrar e permanecer no local de apuração membros do CMDCA, representantes do Ministério Público, imprensa e candidatos.
Art. 62. A apuração ocorrerá na Escola Antônio Grohs, localizada na Rua 07, 456, Centro, Água Boa/MT.
Art. 63. Concluída a contagem dos votos, a Mesa Receptora deverá fechar relatório dos votos referentes à votação.
Art.64. Os 05 (cinco) candidatos mais votados, assumirão o cargo de membro titular do Conselho Tutelar.
Art. 65. Os demais candidatos serão considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
Art. 66. No caso de empate na votação, será considerado eleito o candidato com melhor nota na prova de avaliação objetiva; persistindo o empate, será considerado eleito o candidato que apresentar maior tempo de atuação na área da infância e adolescência, comprovada por meio de documentação a ser apresentada no ato da inscrição; residir a mais tempo no Município e, em seguida possuir maior idade, conforme previsão na Lei Municipal 1782/2022.
Art. 67.O resultado preliminar da eleição será publicado no dia 02 de outubro de 2023, em espaços oficiais de publicação do Município, inclusive em sua página eletrônica, contendo os nomes dos eleitos e o respectivo número de votos recebidos.
Art. 68. Os candidatos eleitos serão nomeados por ato do Prefeito Municipal e empossados em ato solene.
Art. 69. A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro de 2024, ano subsequente ao Processo de Escolha, conforme previsto na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e no art. 139, §2º, da Lei nº 8.069/90.
Art.70. Ocorrendo vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos válidos.
Art. 71. Os candidatos eleitos e seus suplentes deverão participar de uma capacitação promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sendo os suplentes também convidados a participar.
Art. 72. Os candidatos eleitos têm o direito de, durante o período de transição, consistente em 10 (dez) dias anteriores à posse, ter acesso ao Conselho Tutelar, acompanhar o atendimento dos casos, e ter acesso aos documentos e relatórios expedidos pelo órgão.
Art. 73. As atribuições do cargo de membro do Conselho Tutelar são as constantes na Lei Federal n°8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA e na Lei Municipal n° 1782/2022, sem prejuízo das demais leis afetas.
Art.74. A aprovação e a classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas a expectativa de direito ao exercício da função.
Art.75. As datas e os locais para realização de eventos relativos ao presente Processo Eleitoral, com exceção da data da eleição e da posse dos eleitos, poderão sofrer alterações em casos especiais, devendo ser publicado como retificação através de Resolução deste CMDCA.
Art. 76. Os casos omissos, e no âmbito de sua competência, serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, sob a fiscalização do representante Ministério Público.
Art. 77. É responsabilidade do candidato acompanhar os Editais, Resoluções, comunicados e demais publicações referentes a este Processo Eleitoral.
Art. 78. O membro do Conselho Tutelar eleito perderá o mandato caso venha a residir em outro Município.
Art. 79. O Ministério Público será cientificado de todas as deliberações da Comissão Especial Eleitoral e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –CMDCA, por meio do Promotor de Justiça com atribuição na Infância e Juventude.
Art. 80. Ficam todos os candidatos inscritos cientes de que a violação das regras da campanha eleitoral, que caracterizem abuso do poder político, de poder econômico ou do poder de autoridade, ou qualquer outra ofensa à lisura do processo eleitoral que possa comprometer a livre manifestação da vontade do eleitor sujeitará o candidato autor do abuso ou da prática ilícita a procedimento de cassação do seu registro de candidatura ou diploma, a ser apurado perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.81. A segurança do pleito será de responsabilidade das forças de segurança.
Art.82. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, presidirá e fiscalizará o pleito, podendo recorrer ao Ministério Público quando necessário.
Art. 83. A presente resolução estabelece e ressalta que o encerramento da campanha eleitoral do processo de escolha aqui regulado se encerrará às 23h59min do dia 29 de setembro de 2023.
Art. 84. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Água Boa, 09 de agosto de 2023.
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VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente