PORTARIA N.º 187, 09 de agosto 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos o Contrato nº 63/2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para o Contrato nº 63/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: ALLIANCE CONSULTORIA EM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 44/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 6209/2023

OBJETO: DE EMPRESA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO ELÉTRICO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO PARA REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES DO 32º ANIVERSARIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

VALOR: R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

FISCAL: JOÃO PAULO CHICOTE FILHO

RG Nº: 30535824

CPF Nº: 219.0889.578-24

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

MATRICULA: 3768

FISCAL: LIVIA DE ALMEIDA NUNES FIDELIS DO PRADO

RG Nº: 5305627 SSP/GO

CPF Nº: 034.055.421-54

CARGO: ASSESSORA DE PLANEJAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3629

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 09 de agosto de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 63/2023, referente ao Processo Administrativo nº 6209/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 09 de agosto de 2023.

JOÃO PAULO CHICOTE FILHO - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO