DECISÃO ADMINISTRATIVA

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI/MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os interessados, referente ao Pregão Eletrônico nº 018/2023, cujo objeto “Aquisição de kit’s de irrigação para atender ao Programa de Incentivo a produção de olericultura do Município de Alto Paraguai/MT”, através de ampla publicidade da presente Decisão Administrativa que:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 043/2023, Pregão Eletrônico nº 018/2023, que foi realizado em 18 de julho de 2023;

CONSIDERANDO o recurso interposto pela Empresa Meluz Service LTDA –ME, inscrita no CNPJ nº 46.816.640/0001-75, bem como as contrarrazões apresentadas pela Empresa Guerreiro Máquinas Ferramentas e Equipamentos LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.120.115/0001-52;

CONSIDERANDO o Parecer do Julgamento do Pregoeiro, datado em 08 de agosto de 2023, que fundamenta sua decisão em relação ao processo licitatório em questão.

DECIDE:

RATIFICAR o Parecer Técnico do Pregoeiro, que opina pela PARCIAL PROCEDÊNCIA do recurso administrativo interposto pela Empresa Meluz Service LTDA –ME, à vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e de direito apresentadas;

MANTER a decisão do Pregoeiro que em ato de retratação reconheceu e declarou inabilitada a Empresa Guerreiro Máquinas Ferramentas e Equipamentos LTDA, pelos argumentos apresentados.

DETERMINAR a publicação da presente Decisão Administrativa em caráter de urgência.

COMUNICAR aos interessados esta decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, aos 09 de agosto de 2023.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal