LEI ORDINÁRIA N.º 6.091, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.
10 de Agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA N.º 6.091, DE 02 DE AGOSTO DE 2023. |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$494.000,00 (QUATROCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projeto/Atividades, constantes nas tabelas abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:
De:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2201 | Gestão do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação | R$ 384.013,88 |
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2227 | Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | R$ 2.366.900,00 |
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
1203 | Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental | R$ 12.253.809,00 |
2208 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolv. Do Ensino Fundamental | R$ 10.183.919,64 |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da Educação | R$ 10.426.702,93 |
2223 | Gestão das Ações p/ Funcion. E Desenv. Do Ensino Fundamental – FUNDEB | R$ 55.930.656,26 |
2225 | Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | R$ 4.635.900,00 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
1201 | Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil | R$ 760.000,00 |
2222 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré Escola – FUNDEB | R$ 6.219.525,84 |
Para:
PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2201 | Gestão do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação | R$ 384.013,88 |
PROGRAMA: 0027 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO ESPECIAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
2227 | Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | R$ 2.206.900,00 |
PROGRAMA: 0028 – DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
1203 | Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental | R$ 12.221.809,00 |
2208 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolv. Do Ensino Fundamental | R$ 10.325.919,64 |
2215 | Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da Educação | R$ 10.376.702,93 |
2223 | Gestão das Ações p/ Funcion. E Desenv. Do Ensino Fundamental – FUNDEB | R$ 56.200.656,26 |
2225 | Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | R$ 4.525.900,00 |
PROGRAMA: 0030 – DESENVOLVIMENTO INTEGRAL E DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO INFANTIL | ||
Cód. | Descrição | Meta Financeira |
1201 | Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil | R$ 740.000,00 |
2222 | Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolvimento da Educação Infantil – Pré Escola – FUNDEB | R$ 6.179.525,84 |
Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais), destinados a atender despesas previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Gestão do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação | 2201 | 82.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5000000000 | 82.000,00 | ||
Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenvolv. Do Ensino Fundamental | 2208 | 142.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5001001000 | 142.000,00 | ||
Gestão das Ações p/ Funcion. E Desenv. Do Ensino Fundamental – FUNDEB | 2223 | 270.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5400000000 | 270.000,00 | ||
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: | 494.000,00 | |||
Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:
02 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO/ATIVIDADE | CÓD | ESPECIF. DA MODALIDADE | CÓD. DA MODALIDADE | VALOR |
Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil | 1201 | 20.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 20.000,00 | ||
Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Ensino Fundamental | 1203 | 32.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 32.000,00 | ||
Gestão do Gabinete da Secretaria Municipal de Educação | 2201 | 82.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.1.90.00.00.00.1.5000000000 | 82.000,00 | ||
Manutenção da Frota do Transporte Escolar e Demais Veículos da Educação | 2215 | 50.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 50.000,00 | ||
Gestão das Ações para o Funcionamento e Desenv. da Educação Infantil – Pré Escola – FUNDEB | 2222 | 40.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 4.4.90.00.00.00.1.5001001000 | 40.000,00 | ||
Manutenção da Educação Indígena – FUNDEB | 2225 | 110.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5400000000 | 110.000,00 | ||
Manutenção da Educação Especial – FUNDEB | 2227 | 160.000,00 | ||
Aplicações Diretas | 3.3.90.00.00.00.1.5400000000 | 160.000,00 | ||
TOTAL DA REDUÇÃO: | 494.000,00 | |||
Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa readequação orçamentária da Secretaria Municipal de Educação para destinar recursos com a finalidade de suprir necessidades de aquisição de materiais de consumo, prestação de serviços, pagamento de diárias, passagens e despesas com locomoção.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 02 de Agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.
Vander Alberto Masson
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.
Arielzo da Guia e Cruz
Secretário Municipal de Administração