RESPOSTA DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Referência: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2023

Processo Administrativo nº: 043/2023

Objeto: Aquisição de kit’s de irrigação para atender ao Programa de Incentivo a produção de olericultura do Município de Alto Paraguai/MT.

Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela Empresa MELUZ SERVICE LTDA ME, que busca reformar a decisão adotada pelo pregoeiro que resultou na habilitação das Empresas Guerreiro Máquinas Ferramentas e Equipamentos LTDA, Bid Soluções em Comércio e Serviços LTDA, Jayme Jacintho LTDA e Proteto de Tupã Indústria e Comércio LTDA, na sessão do pregão eletrônico nº 018/2023, que tem por objeto a aquisição de kit’s de irrigação para atender ao programa municipal de incentivo a produção de olericultura.

DAS QUESTÕES PRELIMINARES

De início, cumpre dizer, que as decisões tomadas no contexto deste processo administrativo, cujo instrumento convocatório é o edital do Pregão Eletrônico nº 018/2023, estão em perfeita consoância com os ditames da lei e observância dos princípios da legalidade, razoabilidade, celeridade e eficiência.

DAS ALEGAÇÕES

1. MELUZ SERVICE LTDA ME - Recorrente A recorrente registra inconformismo e vem requerer que a administração reveja ato que habilitou as Empresas Guerreiro Máquinas Ferramentas e Equipamentos LTDA, Bid Soluções em Comércio e Serviços LTDA, Jayme Jacintho LTDA e Proteto de Tupã Indústria e Comércio LTDA, na sessão do pregão eletrônico nº 018/2023, sob os seguintes argumentos: I) A Empresa Guerreiro Máquinas Ferramentas e Equipamentos LTDA não comprovou a exigência do item 10.1.3 do edital nº 018/2023; II) A Empresa BID Soluções em Comércio e Serviços LTDA não comprovou as exigências previstas nos itens 14.15.3, 14.15.5 e 15.1.7 do edital nº 018/2023; III) A Empresa Jayme Jacintho LTDA não comprovou as exigências dispostas nos itens 15.1.7 e 15..1.8 do edital correlato; IV) A Empresa Proteto Tupã Indústria e Comércio LTDA não comprovou as exigências dos itens 15.1.7, 10.1.3 do edital nº 018/2023.

Em resposta, a Empresa Guerreiro Máquinas Ferramentas e Equipamentos LTDA, em sede de contrarrazões, pugnou pelo indeferimento integral do recurso, bem como pela manutenção da decisão do pregoeiro condutor que declarou a empresa habilitada, uma vez que teria apresentado os atestados técnicos pertinentes.

Esses foram os fatos apresentados pela empresa recorrente e recorrida.

DA ANÁLISE DO MÉRITO

Preliminarmente, não se observam razões que acarretem ao não conhecimento do recurso, tendo em vista que protocolado dentro do prazo previsto em lei e no edital vinculante, sendo, portanto, tempestivo.

Superado isso, passemos a análise do mérido do recurso, com o fito de demonstrar, neste parecer, que as alegações da recorrente merecem, parcialmente, amparo, tendo em vista que existe causa motivadora para reformar, em parte, a decisão da comissão de licitação, no que tange à habilitação da Empresa Guerreiro Máquinas Ferramentas e Equipamentos LTDA.

Nessa égide, frisa-se que o procedimento licitatório, na modalidade pregão eletrônico, tem por ato normativo, Decreto Federal nº 10.024/2019, Lei Federal nº 10.520/2002, além da Lei nº 8.666/93, que deverá ser observada subsidiariamente.

1. Da irregularidade apontada referente à Empresa Guerreiro Máquinas Ferramentas e Equipamentos LTDA

De acordo com a recorrente, a Empresa Guerreiro Máquinas Ferramentas e Equipamentos LTDA não apresentou o devido atestado de capacidade técnica exigido pelo edital nº 018/2023 que rege o presente pregão eletrônico.

De antemão, ressaltamos que no procedimento licitatório, desenvolvem-se atividades com observância ao princípio da estrita vinculação ao instrumento convocatório.

Como todo ato administrativo, a licitação é um procedimento formal, sendo que a formalização obrigatória eleva a licitação ao patamar de processo administrativo.

Nesse sentido, ao analisar detidamente os documentos apresentados pela Recorrida, extrai-se que o pregoeiro ao observar a ausência de atestado de capacidade técnica pertinente ao objeto da licitação, solicitou diligência à Empresa Guerreiro Máquinas, a qual forneceu outros atestados complementares: atestado emitido pela Prefeitura de Alto Taquari referente à entrega de jogos pedagógicos no valor de R$31.000,00; atestado emitido pela Prefeitura de Água Boa referente a venda de balanço sensorial, brinquedos educativos, dentre outros; atestado emitido pela Prefeitura de Terra Nova do Norte referente a venda de máquina de solda, tocha, compressor de ar e elevador automotivo; atestado emitido pela Prefeitura de Nova Mutum referente à venda de produtos de copa e cozinha e atestado emitido pela SANEAR refente à venda de produtos de construção civil.

Posto isso, dentre as exigências habilitatórias previstas no edital nº 018/2023, aceito por todos os licitantes, destaca-se a disposta no item 10.1.3:

“Capacitação técnica – A(s) empresa(a) licitante(s) deverá(ão) apresentar atestado(s) de capacidade técnica, pertinente e compatível(is) com o objeto desta licitação, podendo o(s) mesmo(s) ser(em) emitido(s) por pessoa(a) jurídica(s) de direito público ou privado. Não serão aceitos atestados emitidos pela própria licitante.”

Tal exigência encontra fundamento no inciso II, do art. 30, da Lei 8.666/93:

Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação [...];

À vista disso, ao verificar o objeto dos atestados apresentados pela Empresa Guerreiro Máquinas, constata-se que os mesmos não são pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, pois em nada possui ligação com KIT’S DE IRRIGAÇÃO, descumprindo, por isto, o edital nº 018/2023.

Em que pese arguir a recorrida que a Administração deve por meio do processo licitatório buscar sempre a proposta mais vantajosa, é inequívoco, o entendimento pacificado na jurisprudência, que este não deve ser o único objetivo a ser alcançado por uma licitação. Por esse ângulo, a capacidade técnica é uma segurança para o Município de que a licitante tem o mínimo de conhecimento acerca dos serviços e/ou produtos a serem prestados e/ou fornecidos.

E se assim não o fosse, poderia a Administração, na busca isolada pelo menor preço, contratar empresa sem condições de execução do objeto, ou com impedimento de fato, o que traria maiores prejuízos à Administração Pública.

Nesse sentido, de grande valia as reflexões do doutrinador Hely Lopes Meirelles, quando sabiamente aduz:

“...a igualdade entre os licitantes é princípio impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer através de cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais. (...) O desatendimento a esse princípio constitui a forma mais insidiosa de desvio de poder, com que a Administração quebra a isonomia entre os licitantes, razão pela qual o Judiciário tem anulado editais e julgamentos em que se descobre a perseguição ou o favoritismo administrativo, sem nenhum objetivo ou vantagem de interesse público. Todavia, não configura atentado aos princípios da igualdade entre os licitantes o estabelecimento de requisitos mínimos de participação, no edital ou convite, porque a Administração pode e deve fixá-los, sempre que necessários à garantia da execução do contrato, á segurança e perfeição da obra ou serviço, à regularidade do fornecimento ou ao atendimento de qualquer outro interesse público.” (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, São Paulo, 17ª ed., p.249)

No momento do processo licitatório o pregoeiro e equipe de apoio realizou a análise dos documentos apresentados, contudo diante de melhor observância dos documentos, se faz necessário que revejam os atos, a fim de, sobretudo, atender o interesse público, pautando-se no poder-dever, com ou sem provocação, de anular ato administrativo, sem que isso se constitua ato de ilegalidade ou abuso de poder ilegal, pois deles não se originam direitos. Desse modo, considerando que não foram juntados atestados de capacidade técnica pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação, entende-se que deve ser acolhido o primeiro argumento sustentato pela recorrente. 2. Das alegadas irregularidades apontadas referente à Empresa Bid Soluções em Comércio e Serviços LTDA Aduz a recorrente que a Empresa Bid Soluções em Comércio não cumpriu com a apresentação dos documentos inerentes às exigências previstas nos itens 14.15.3, 14.15.5 e 15.1.7 do edital nº 018/2023. Em que pese tal alegação, esta não tem fundamentação, pois, os itens 14.5 e 14.6 do edital deste pregão eletrônico dispõe: “14.5 A habilitação das licitantes será verificada por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF (habilitação parcial) e dos documentos de habilitação especificados neste edital e seus anexos; 14.6 As licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, conforme dispõe o art. 26, §2º, do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019.” Em consulta ao SICAF restou constatado o atendimento integral dos itens 14.15.3 e 14.15.5 do edital, quais sejam, prova de regularidade com a Fazenda Nacional e prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho. Outrossim, no que tange ao cumprimento do item 15.1.7, extrai-se que este deve ser observado na proposta final da licitante declarada vencedora, na qual no prazo de duas horas, a contar da solicitação do pregoeiro, deve encaminhar a proposta realinhada, constando o prazo de garantia, prazo de validade e assistência técnica dos produtos. Por conseguinte, uma vez que a Empresa Bid Soluções, até aquele momento não era considerada a empresa vencedora, inexistia o dever de apresentar a proposta devidamente adequada às exigências do item 15.1.7 do edital. Destarte, tendo em vista o devido atendimento aos requisitos exigidos no edital pela Empresa Bid Soluções, a manutenção de sua habilitação é medida de rigor. 3. Das alegadas irregularidades apontadas referente à Empresa Jayme Jacintho LTDA Alega a recorrente que a Empresa Jayme Jacintho LTDA não cumpriu com a apresentação dos documentos inerentes às exigências previstas nos itens 15.1.7 e 15.1.8 do edital nº 018/20203. Entretanto, razão não lhe assiste, pois os itens 15.1.7 e 15.1.8 devem ser observados pela licitante declarada vencedora, ao apresentar a proposta realinhada, nos termos do item 12.2 do edital vigente. Considerando que a Empresa Jayme Jacintho LTDA não foi a melhor classificada, não há que se falar em dever desta apresentar a proposta realinhada, constando as exigências dos itens supramencionados. Portanto, levando em consideração o devido atendimento aos requisitos exigidos no edital pela Empresa Jayme Jacintho LTDA, a manutenção de sua habilitação é medida que se impõe. 4. Das alegadas irregularidades apontadas referente à Empresa Proteto de Tupã Indústria e Comércio LTDA Aduz a recorrente que a Empresa Proteto de Tupã Indústria e Comércio LTDA não observou a apresentação dos documentos referentes às exigências dos itens 15.1.7 e 10.1.3 do edital nº 015/2023. Porém, não lhe assiste razão, pois o item 15.1.7 deve ser observado pela licitante declarada vencedora, ao apresentar a proposta realinhada, nos termos do item 12.2 do edital vigente. Levando-se em consideração que a Empresa Proteto de Tupã não foi declarada vencedora, não há que se falar em dever de apresentação de proposta realinhada, com as informações exigidas no item 15.1.7 (constar prazo de garantia, de validade e assistência técnica dos produtos). No que diz respeito à alegação de que a licitante Proteto de Tupã não apresentou o devido atestado de capacidade técnica, também não merece amparo, vez que fora exibido atestado compatível com o objeto deste processo licitatório. Diante disso, vez que a Empresa questionada apresentou todos os documentos exigidos no edital, a manutenção de sua habilitação é medida de rigor.

DECISÃO

Diante do exposto, e a luz dos princípios basilares da licitação pública, em atendimento às normas esculpidas na Lei nº 10.520/02, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, decido:

Receber o recurso da licitante Empresa Meluz Service LTDA – ME e no mérito dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO, inabilitando somente a Empresa Guerreiro Máquinas Ferramentas e Equipamentos LTDA, pelos argumentos apresentados.

Essa é a posição adotada pelo Pregoeiro, sendo que após emissão do parecer, o mesmo seja juntado aos autos e encaminhado para a decisão final da autoridade competente, quanto a homologação do certame.

Seja dada ciência aos licitantes diretamente interessados.

Publique-se na forma da lei.

Alto Paraguai – MT, 08 de agosto de 2023.

WISLEY RIBEIRO DO AMARAL

PREGOEIRO