LEI ORDINÁRIA N.º 6.092, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.790.418,80 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA MIL, QUATROCENTOS E DEZOITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.772/2022 e suas alterações – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.820/2022 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2301	Gestão das Ações de Saúde	R$ 3.590.597,48

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 26.837.610,15

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2307	Manutenção do SAMU	R$ 7.384.889,78
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 38.437.844,34
2310	Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS	R$ 1.754.259,85
2312	Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia	R$ 1.539.240,85
2313	Manutenção da Unidade de Coleta e Transf. De Sangue – UNITAN	R$ 3.498.248,53

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2314	Manutenção do CTA/SAE	R$ 1.708.665,62
2315	Manutenção da Vigilância Ambiental	R$ 3.379.882,82
2316	Manutenção da Vigilância Sanitária	R$ 2.755.638,21
2317	Manutenção da Vigilância Epidemiológica	R$ 1.731.524,31

PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2320	Gestão da Farmácia Municipal	R$ 1.788.473,34
2321	Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico	R$ 685.017,00

Para:

PROGRAMA: 0014 – GESTÃO DO SUS
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2301	Gestão das Ações de Saúde	R$ 3.690.597,48

PROGRAMA: 0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2304	Manutenção da Atenção Primária em Saúde	R$ 27.146.934,26

PROGRAMA: 0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2307	Manutenção do SAMU	R$ 7.555.863,17
2309	Manutenção do Hospital Municipal	R$ 40.279.066,21
2310	Manutenção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS	R$ 1.826.881,51
2312	Manutenção do Centro de Reabilitação e Fisioterapia	R$ 1.546.000,66
2313	Manutenção da Unidade de Coleta e Transf. De Sangue – UNITAN	R$ 3.499.977,23

PROGRAMA: 0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2314	Manutenção do CTA/SAE	R$ 1.732.511,14
2315	Manutenção da Vigilância Ambiental	R$ 3.412.713,14
2316	Manutenção da Vigilância Sanitária	R$ 2.817.496,64
2317	Manutenção da Vigilância Epidemiológica	R$ 1.755.949,42

PROGRAMA: 0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2320	Gestão da Farmácia Municipal	R$ 1.873.303,22
2321	Gestão do CAF – Central de Abastecimento Farmacêutico	R$ 745.017,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 2.790.418,80(dois milhões, setecentos e noventa mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta centavos), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.03.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0014 – GESTÃO DO SUS

2301 – GESTÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE

3.3.90.00.00.00. 2.500.1002000 – Aplicações Diretas………………………R$ 100.000,00

Subtotal….………………………………………………………………………R$ 100.000,00

301 – ATENÇÃO BÁSICA

0013 – ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

2304 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

3.3.90.00.00.00. 2.600.0000600 – Aplicações Diretas………………………R$ 121.438,13

3.3.90.00.00.00. 2.621.0000600 – Aplicações Diretas……………………...R$ 42.454,79

3.3.90.00.00.00. 2.600.3110000 – Aplicações Diretas……………………...R$ 72.215,68

3.3.90.00.00.00. 2.604.0000600 – Aplicações Diretas………………………R$ 1.888,25

4.4.90.00.00.00. 2.500.1002000 – Aplicações Diretas…........…..…..……..R$ 64.000,00

3.3.90.00.00.00. 2.600.0000600 – Aplicações Diretas………………………R$ 7.327,26

Subtotal…………………………………………………….……………………R$ 309.324,11

302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0015 – ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

2307 – MANUTENÇÃO DO SAMU

3.3.90.00.00.00. 2.600.0000604 – Aplicações Diretas…........…..….……….R$ 68.763,58

3.3.90.00.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas…......…..….……….R$ 102.209.81

2309 – MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00. 2.600.3110000 – Aplicações Diretas…………………..…R$ 219.502,57

3.3.90.00.00.00. 2.600.0000604 – Aplicações Diretas……………………..R$ 45.003,36

4.4.90.00.00.00. 2.500.1002000 – Aplicações Diretas……………………..R$ 867.917,04

3.3.90.00.00.00. 2.600.0000604 – Aplicações Diretas…………………..…R$ 408.798,90

4.4.90.00.00.00. 2.600.0000604 – Aplicações Diretas…………………..…R$ 300.000,00

2310 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL – CAPS

3.3.90.00.00.00. 2.600.0000604 – Aplicações Diretas……..…………..……R$ 67.632,62

3.3.90.00.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas…………………..…..R$ 4.989,04

2312 – MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO E FISIOTERAPIA

3.3.90.00.00.00. 2.621.0000604 – Aplicações Diretas…..………..………….R$ 6.759,81

2313 – MANUTENÇÃO DA UNID. COLETA E TRANSF. DE SANGUE - UNITAN

3.3.90.00.00.00. 2.659.0000604 – Aplicações Diretas……………....……..…….R$ 823,00

3.3.90.00.00.00. 2.621.0000000 – Aplicações Diretas……………....……..…….R$ 905,70

Subtotal…………………………………………………….………….………R$ 2.093.305,43

305 – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2314 – MANUTENÇÃO DO CTA/SAE

3.3.90.00.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…........…..…..………R$ 23.845,52

2315 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL

3.3.90.00.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…........…..…..………R$ 32.830,32

2317 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

3.3.90.00.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…........…..…..……….R$ 21.755,90

3.3.90.00.00.00. 2.621.0000605 – Aplicações Diretas…........…..…..……….R$ 2.669,21

Subtotal…………………………………………………….………….…………..R$ 81.100,95

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

0016 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

2316 – MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

3.3.90.00.00.00. 2.600.0000605 – Aplicações Diretas…........…..…..………R$ 2.582,56

3.3.90.00.00.00. 2.659.0000605 – Aplicações Diretas…........…..…..………R$ 59.275,87

Subtotal…………………………………………………….………….………….R$ 61.858,43

303 – SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

0017 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

2320 – GESTÃO DA FARMÁCIA MUNICIPAL

3.3.90.00.00.00. 2.621.0000602 – Aplicações Diretas…........…...………….R$ 31.263,91

3.3.90.00.00.00. 2.600.0000602 – Aplicações Diretas…........…..…..………R$ 53.565,97

2321 – GESTÃO DO CAF – CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICA

3.3.90.00.00.00. 2.500.1002000 – Aplicações Diretas…........…..…..………R$ 60.000,00

Subtotal………………………………………………….………….……………R$ 144.829,88

Total da abertura de crédito…………………………....……..……………R$ 2.790.418,80

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em virtude de cancelamento de empenhos de restos a pagar inscritos, conforme relatório da Secretaria Municipal de Fazenda em anexo.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa a utilização de recurso apurado de superavit financeiro gerado pelo do cancelamento de obrigações inscritas em Restos à Pagar não Processados, conforme Decreto nº 271/2023, e Relatórios de Cancelamento de Empenhos por fonte de Recurso, em conformidade com a Resolução de Consulta TCE/MT nº 08/2016. O presente projeto de lei visa atender demandas da Secretaria Municipal de Saúde, da gestão em saúde, atenção primária em saúde, ações de atenção de média e alta complexidade, vigilância em saúde e assistência farmacêutica.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 02 de Agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração