LEI ORDINÁRIA N.º 6.093, DE 02 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 5.772/2022 E SUAS ALTERAÇÕES – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 5.820/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.652.000,00 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 5.878/2022 E SUA ALTERAÇÃO – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividades, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 5.530/2021, alterada pela Lei nº 5.632/2021 – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 5.549/2021, alterada pela Lei nº 5.634/2021 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilhas abaixo:

De:

PROGRAMA: 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
1161	Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário	R$ 100.030,00
2164	Gerenciamento do Departamento Operacional	R$ 6.617.190,00

Para:

PROGRAMA: 0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL
Cód.	Detalhamento	Meta Financeira
1161	Ampliação e Melhoria do Sistema de Esgotamento Sanitário	R$ 1.764.030,00
2164	Gerenciamento do Departamento Operacional	R$ 7.605.190,00

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Autarquia Municipal, crédito especial no valor de R$ 2.652.000,00 (dois milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

12 – SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

04.12.01 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DO SAMAE

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

1161 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….......………....….R$ 1.664.000,00

04.12.03 – DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0022 – GESTÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL

2164 – GERENCIAMENTO DO DEPARTAMENTO OPERACIONAL

4.4.90.00.00.00. 2.501.0000000 – Aplicações Diretas….......………....….……R$ 988.000,00

Total da abertura de crédito……………………………….…….…..………….R$ 2.652.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superávit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2022, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. O remanejamento ampara-se no art. 167, inciso VI da Constituição Federal e Lei Municipal nº 2.100/2003 art. 9º, inciso IV.

Art. 5º O repasse financeiro será realizado por meio de Interferência Financeira entre a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra e SAMAE – Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto.

Art. 6º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinação de recursos com vista a realização de investimentos a serem executados no município com a realização da Obra do Sistema de Esgotamento Sanitário do Jardim Bela Vista, com o intuito de atender os interesses e necessidades da população deste município, tendo como objetivo, levar uma melhor qualidade de vida para seus moradores. E visa também aquisição de equipamentos e veículos para uso na operação dos serviços prestados pela Autarquia nas manutenções de redes de água e esgoto, novas ligações de água e esgoto e também serão utilizadas nas manutenções diversas nas redes de água e esgoto já existentes, sendo uma mini carregadeira e um veículo de carga novo (modelo ¾) equipado com carroceria de madeira.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 02 de Agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração