RESOLUÇÃO Nº 005/2023

O Conselho Municipal de Assistência Social de Alto Paraguai – CMAS, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – tendo em vista a Lei Nº 067/96 que dispõe sobre sua criação tendo em vista seu Presidente, nas suas atribuições legais, e diante da DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO em Reunião Extraordinária realizada no dia 02 de agosto de 2023, Ata nº. 026/2023.

Considerando a documentação que compõe a Prestação de Contas dos recursos do Governo Estadual – FEAS ao Município de Alto Paraguai - MT, exercício 2022, o qual é elaborado pelo órgão gestor da Assistência Social e deve ser submetido à avaliação do Conselho Municipal de Assistência Social;

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar por unanimidade a prestação de contas do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, referente ao exercício 2022.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Alto Paraguai, 02 de agosto de 2023.

Edina Pinto do Nascimento

Presidente do CMAS