O Município de Querência, pessoa jurídica de direito público interno, ora representando pela Prefeitura Municipal de Querência, enquanto órgão encarregado de gerir a condução da atividade administrativa e da prestação dos serviços públicos essências ao município de Querência/MT e de outras atividades administrativas que lhes são inerentes vem, por meio desta NOTIFICAR a empresa Marcia Goretti Dudel - MEI pelo não cumprimento ao acordo firmado em 12 de fevereiro de 2016, pessoa jurídica de direito privado, tendo em vista sua retirada imediata da concessão de uso de bem público do Município de Querência – MT.

Ficando a empresa responsável pela regularização de sua situação perante a Administração Pública local, adimplindo com suas obrigações contratuais previamente pactuadas quando da celebração do contrato administrativo de concessão de uso de bem público de n° 017/2015, de modo que torna-se crível a Administração Publica local a rescisão contratual unilateralmente tendo por base o permissivo legal previsto na lei geral de licitações e contratos bem como na lei geral de concessão e permissão de uso de bem público (lei 8.666/93 e 8987/95 respectivamente) e mormente na cláusulas segunda do contrato administrativo outrora pactuado entre as partes que dispõe no seguinte sentido:

CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR ECONÓMICO DO CONTRATO E DO VALOR DA CONCESSÃO

2.1 O valor econômico do presente contrato é de R$ 9.090,00 (Nove mil e noventa reais).

2.2 - O valor a ser pago pela concessionária pela outorga da concessão será de 18 (dezoito) parcelas de R$ 505,00 (Quinhentos e cinco reais), mensalmente, através de emissão de boletos que serão emitidos pela Administração Pública.

2.3 O prazo de vigência deste contrato será de 2 (dois) anos, mas a concessionária terá carência nos primeiros 6 (seis) meses, por este motivo fica o valor do contrato originário pago em 18 (dezoito) parcelas.

Conforme em acordo de 12/02/2016, ficou a concessionária notificada para que no prazo de 15 (quinze) dias corridos, venha a regularizar sua situação ante o fisco municipal, seja mediante o pagamento do quantum devido, o qual contabiliza atualmente o montante de 2.636,10 (dois mil seiscentos e trinta e seis reais e dez centavos), sendo:

DAM: Referente ao mês 10/2015: R$ 540,35 (quinhentos e quarenta reais e trinta e cinco centavos).

DAM: Referente ao mês 11/2015: R$ 535,30 (quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos).

DAM: Referente ao mês 12/2015: R$ 530,25 (quinhentos e trinta reais e vinte e cinco centavos).

DAM: Referente ao mês 01/2016: R$ 525,20 (quinhentos e vinte e cinco reais e vinte centavos).

DAM: Referente ao mês 02/2016: R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais).

Comprometendo-se a empresa de efetuar o pagamento em 15 (quinze) dias corridos, data essa de 29 de Fevereiro de 2016.

Por fim, a empresa MÁRCIA GORETTI DUDEL - ME, não cumpriu com solicitado pela própria empresa e autorização por intermédio da Prefeitura Municipal de Querência, no qual reitera que se coloca a inteira disposição para maiores esclarecimentos acerca dos fatos supramencionados e que, por ventura, venham a surgir, se prontificando para que sejam tomadas as medidas necessárias à regularização dos fatos mencionados, tendo em vista que o não cumprimento da notificação acima supracitada acarreta, conforme cláusulas do Contrato e Edital:

CLÁUSULA NONA – DA INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL

9.1 Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

a) advertência;

b) multa de 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor total do contrato, por infração a qualquer cláusula ou condição do contrato, dobrável na reincidência, a critério do Município;

c) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a

Administração por prazo não superior a dois anos;

d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública

Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante autoridade que aplicou a penalidade.

9.2 Incidirá nas penalidades arroladas no subitem anterior o licitante adjudicatório que se recusar, injustificadamente a assinar o contrato dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação que lhe será encaminhada, ou não iniciar a delegação recebida no prazo mencionado neste edital, podendo a Administração convidar os demais licitantes à celebração do contrato, na sua ordem de classificação final, mantendo-se o prazo e as condições do vencedor.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO

10.1 O contrato resultante da presente licitação poderá ser rescindido de conformidade com o disposto nos artigos 77 a 88, da Lei n°. 8.666/93, assegurado o devido processo legal.

10.2 Na hipótese de ocorrer rescisão administrativa, ao Concedente são assegurados os direitos previstos no artigo 80 da Lei n°. 8.666/93.

10.3 A Rescisão do contrato ocorrerá também quando:

I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente;

II - a Concessionária descumprir cláusula contratual e não saná-las no prazo de 30 (sessenta) dias após notificada;

III - a Concessionária paralisar os serviços ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;

IV - a Concessionária perder as condições económicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;

V - a Concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

VI - a Concessionária não atender à intimação do Concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço;

VII - a Concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais;

VIII - descumprimento de decisões judiciais;

IX – subconcessão ou transferência da Concessão sem prévia autorização do Concedente, ou em desacordo com os requisitos dos art. 26 e 27 da Lei nº. 8.987/95;

X - não pagamento ao Concedente da parcela mensal devida pela outorga da presente concessão;

XI - ocorrer à dissolução da Concessionária.

XII – efetuar a venda de bebidas alcoólicas destiladas no espaço da Concessão.

Conforme Procedimento Licitatório nº 184/2014, na Modalidade Concorrência nº 001/2014 e Contrato de Concessão de uso nº 017/2015.

Sendo assim, a referida empresa deverá no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, prestar esclarecimentos a respeito de tal alternativa adotada e tomar as devidas providências para sanar o problema apresentado, retirando todos seus bens de acordo com previsto no Edital supracitado, e quitar os débitos pendentes, sob pena das penalidades constantes no Edital nº 001/2014, e Contrato de Concessão de Uso nº 017/2015.

Querência – MT, 02 de Março de 2016.

Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal

Débora J.S. Rios

Gestão de Contratos

Recebi e confirmo as informações acima: __________________________

Márcia Goretti Dudel

Em:_____/_____/______