LEI MUNICIPAL Nº 1.639/2023

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM OCONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA/CONSEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio junto ao Conselho Municipal de Segurança Pública/CONSEG, inscrito com o CNPJ nº 15.085.043/0001-94, repassando a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 2º – O presente repasse objetiva que este Conselho auxilie nas despesas das obras e serviços da nova Delegacia de Polícia Judiciária Civil, não podendo ser utilizada para qualquer outro fim, conforme solicitação do próprio órgão.

Art. 3º - Caberá a diretoria da Conveniada realizar a prestação de contas das despesas realizadas com a finalidade estabelecida no artigo anterior nos moldes do exposto na Lei Municipal nº 1.443/2021.

Parágrafo Único: A assinatura do Convênio autorizado por esta Lei fica condicionada a total prestação de contas referentes a Convênios anteriores eventualmente firmados.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de agosto (08) de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal