LEI MUNICIPAL Nº 1.642/2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 422.390,00 (quatrocentos e vinte e dois mil, trezentos e noventa reais), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E RURAL

001 – DIRETORIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

20 – AGRICULTURA

601 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

1012 – GESTÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS AMBIENTAIS

1057 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VIVEIRO MUNICIPAL

Fonte de Recursos: 1.2.500 – Recursos não Vinculados de Impostos

Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações................................ R$ 422.390,00

TOTAL................................................................................................................R$ 422.390,00

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes do Superávit Financeiro, nos termos do Artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de agosto (08) de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL