LEI MUNICIPAL Nº 1.644/2023

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO, DISCRIMINADO POR SEU ELEMENTO DE DESPESA E FONTE DE RECURSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Abre no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial por superávit financeiro no montante de R$ 23.068,72 (vinte e três mil, sessenta e oito reais, setenta e dois centavos), discriminado por suas fontes de recursos e elementos de despesas, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

1005 – ATENÇÃO A FAMILIA

2079 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Fonte de Recursos: 1.2.660 – Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social –FNAS (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo................................ R$ 129,41

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..... R$ 2.049,31

2088 – MANUTENÇÃO – SMAS E CRAS

Fonte de Recursos: 1.2.660 – Transf. Recursos Fundo Nacional de Assistência Social –FNAS (Exerc. Anterior)

Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias – Civil............................................ R$ 11.000,00

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – P. Juridica..R$ 1.890,00

Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..... R$ 8.000,00

TOTAL................................................................................................................R$ 23.068,72

Art. 2º - O presente Crédito Adicional Especial tratado no artigo anterior será suportado por recursos provenientes nos termos do Artigo 43, parágrafo 1° da Lei n. 4.320/64.

Art. 3° - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar ao remanejamento de dotação de que trata o art. 1° até o limite de 15% do seu valor total.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de agosto (08) de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL