LEI MUNICIPAL Nº 1.648/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMARCONVÊNIO JUNTO A ASSOCIAÇÃO ARA CROSS – ARACROSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de apoio financeiro com a Ara Cross – AraCross, inscrita no CNPJ nº 29.846.285/0001-68, para que sejam custeadas as despesas com a Etapa do Campeonato Mato-Grossense de Motocross 2023, fomentando o esporte e lazer no Município.

Art. 2º - O Poder Executivo Municipal concederá, a título de apoio financeiro, a importância R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Parágrafo Único: As pessoas e serviços a serem contratadas serão de total responsabilidade da Associação Ara Cross – AraCross, cabendo prestar contas detalhadas da utilização dos valores repassados em conformidade ao estabelecido no termo de convênio a ser firmado, nos moldes do exposto na Lei Municipal nº 1.443/2021.

Art. 3º - A assinatura do Convênio autorizado por esta Lei fica condicionada a total prestação de contas referentes a Convênios anteriores eventualmente firmados.

Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias ou suplementadas.

Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos dez (10) dias do mês de agosto (08) de dois mil e vinte e três (2023).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal