LEI MUNICIPAL N.º 638 DE 09 AGOSTO DE 2.023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA-MT REALIZAR SERVIÇO DE TERRAPLANAGEM NA ÁREA DA COOPERATIVA MISTA DE PRODUTORES RURAIS DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – COOPERBOMJA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso, o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a agricultura familiar é a base da produção no município;

CONSIDERANDO que a agricultura familiar é de suma importância para o consumo interno do município e do país;

CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO deve fomentar a agricultura familiar, assim como a UNIÃO o faz;

CONSIDERANDO que a COOPERBOMJA impulsiona a bacia leiteira do município, gerando renda e emprego.

Assim, FAÇO saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o serviço de terraplanagem e cascalhamento na área da Cooperativa Mista de Produtores Rurais de Bom Jesus do Araguaia - COOPERBOMJA, sociedade civil de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 20.498.071-/0001-73, com endereço na Estrada Córrego da Onça, Zona Rural, s/n, KM 02, Bom Jesus do Araguaia/MT, CEP: 78.678-000.

Parágrafo único. Esse serviço será realizado com mão de obra e maquinários da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia -MT.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 09 de agosto de 2.023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL