LEI MUNICIPAL N.º 639 DE 09 AGOSTO DE 2.023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE APOIO E INCENTIVO AO ESPORTE, E CONCEDER AJUDA DE CUSTO A ATLETAS E ENTIDADES DESPORTIVAS QUE REPRESENTAM O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA/MT EM COMPETIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Prefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica instituído o Programa de Apoio e Incentivo ao Esporte no Município de Bom Jesus do Araguaia, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer, visando promover a aplicação de recursos financeiros em projetos de fomento as práticas desportivas e ao desenvolvimento do esporte em suas diversas modalidades.

Parágrafo Único. O referido projeto de lei também possui caráter social e visa a promoção e a inclusão de crianças e adolescente por meio do esporte educacional, tirando-os da vulnerabilidade e da criminalização.

Art. 2° O Poder Executivo fica autorizado a conceder ajuda de custo aos atletas amadores e entidades desportivas que representam o Município de Bom Jesus do Araguaia em competições, no âmbito regional, estadual ou nacional, em nome da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer.

Art. 3° A Ajuda de Custo poderá ser concedida individual ou coletivamente, de acordo com a modalidade esportiva e cronograma do evento, subordinada ao interesse e disponibilidade financeira do município.

Parágrafo único. Os recursos fornecidos pelo Município de Bom Jesus do Araguaia aos atletas ou equipes desportivas, serão destinados para custear despesas com alimentação, hospedagem, transporte, uniformes, inscrição nos eventos esportivos e materiais esportivos necessários para viabilizar a participação no evento esportivo.

Art. 4° Os recursos financeiros do Programa de Incentivo ao Esporte são provenientes das seguintes origens:

I - Recursos decorrentes de dotação orçamentária do município;

II - Recursos obtidos junto ao Governo Federal e seus órgãos;

III - Recursos obtidos junto ao Governo Estadual e seus órgãos;

IV - Doações de pessoas físicas e jurídicas.

Art. 5° Os benefícios desta LEI visam alcançar os seguintes objetivos:

I - Incentivar o desenvolvimento do esporte no Município de Bom Jesus do Araguaia, nos seguintes aspectos:

a) estimular o desenvolvimento de atletas, bem como a prática de esportes em todas as modalidades de forma habitual e correta, visando melhorar a saúde da população;

b) fomentar o esporte como instrumento de inclusão;

c) fomentar a participação de atletas em competições esportivas;

d) valorizar os profissionais de Educação Física e demais agentes profissionais do esporte, bem como as entidades desportivas do Município de Bom Jesus do Araguaia.

Art. 6° Compete ao programa conceder aos atletas amadores e entidades desportivas incentivos em dinheiro, cujos valores serão fixados entre o mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) e o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por evento desportivo, consoante a natureza do projeto apresentado.

Art. 7° São modalidades de ajuda de custo:

a) individual: concedida ao atleta amador que representar o município de Bom Jesus do Araguaia em competições no âmbito regional, estadual ou nacional;

b) coletiva: concedida a entidades desportivas sem fins lucrativos que representar o município de Bom Jesus do Araguaia em competições no âmbito regional, estadual ou nacional.

Art. 8° Para se habilitar ao recebimento de recursos financeiros, as entidades desportivas sem fins lucrativos, bem como os atletas amadores devem protocolar requerimento administrativo, acompanhado dos seguintes documentos e comprovantes:

I - Cópia autenticada do estatuto social da entidade registrada junto ao cartório, se entidade desportiva, ou CPF e RG no caso atleta individual;

II - Cópia autenticada da ata de eleição da diretoria em exercício;

III - Cópia da documentação pessoal do presidente da entidade;

IV - Cópia do CNPJ da entidade;

V - Documentos que venham a comprovar a participação em competição esportiva no âmbito regional, estadual ou nacional; e/ou a importância da realização do evento no município;

VI - Certidão negativa de débitos trabalhistas;

VII - Certidões negativas de tributos municipais, estaduais e federais;

VIII - Certidão negativa de débitos com o FGTS;

IX - Plano de trabalho, acompanhado do cronograma de desembolso dos recursos e da contrapartida;

X - Relatório de atividades realizadas no último exercício anterior e cópia do balanço da entidade;

Parágrafo único. Uma vez concedido o benefício, compete ao beneficiário ceder os direitos de imagem ao município de Bom Jesus do Araguaia, bem como usar obrigatoriamente em seu uniforme o Brasão do Município de Bom Jesus do Araguaia.

Art. 9° Todos os projetos desportivos serão apresentados à Secretaria de Esporte, Cultura e Lazer que decidirá quanto a sua aprovação ou rejeição, observada a disponibilidade financeira para este fim, emitindo autorização escrita.

Art. 10 A Coordenadoria do Desporto ficará incumbida de todo o trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento, fiscalização e aprovação do projeto, bem como da prestação de contas apresentada pelo beneficiado, encaminhando estas ao setor competente do município de Bom Jesus do Araguaia.

Art. 11 A entidade beneficiada e/ou atleta deve prestar contas dos recursos recebidos de acordo com o plano de trabalho/projeto aprovado, no prazo de até 30 dias após o término do prazo de execução do pactuado, devendo apresentar no mínimo a seguinte documentação:

I - Cópia dos comprovantes das despesas;

II - Declaração expressa do presidente e do tesoureiro, de que a importância recebida foi aplicada na consecução dos fins a que se destinava e que foram efetuados os devidos registros contábeis, no caso de entidade desportiva;

III - Relação discriminada da aplicação dos valores recebidos, indicando a data, o valor, o nome do credor e o histórico das despesas realizadas;

IV - Na hipótese de existência de saldo remanescente, deverá e entidade e/ou atleta, comprovar o recolhimento do valor aos cofres da municipalidade;

V - Relatório final das atividades desenvolvidas e dos resultados obtidos, data de realização dos jogos, inclusive com registros fotográficos e de reportagens.

Art. 12 A entidade ou atleta que deixar de prestar contas dos valores recebidos, dentro do prazo fixado no artigo anterior, ou que tiver a prestação de contas rejeitada, parcial ou total, está impedida de receber novos auxílios e subvenções do município, antes que a situação seja regularizada, bem como, deverá ressarcir o município dos valores apurados.

Art. 13 Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação.

Bom Jesus do Araguaia - MT, 09 de agosto de 2.023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL