LEI MUNICIPAL N.º 640 DE 09 AGOSTO DE 2.023.
11 de Agosto de 2023
LEI MUNICIPAL N.º 640 DE 09 AGOSTO DE 2.023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS;
OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 608/2022, no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 10 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | ||
| Unidade | 001 | GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICO | ||
| Função | 15 | URBANISMO | ||
| Sub-Função | 122 | ADMINISTRAÇÃO GERAL | ||
| Programa | 0008 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE | ||
| Projeto/Atividade | 2113 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 3.3.71.70.00.00.00 | RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO | 1.500.0000000 | 96.000,00 | |
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos previstos no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de anulação parcial ou total, no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais) das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 10 | SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS | ||
| Unidade | 002 | DEPARTAMENTO DE OBRAS | ||
| Função | 15 | URBANISMO | ||
| Sub-Função | 451 | INFRA-ESTRUTURA URBANA | ||
| Programa | 0008 | INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL COM QUALIDADE | ||
| Projeto/Atividade | 1051 | CONSTRUÇÃO DE PRAÇA MUNICIPAL EM CAMPINAS DO ARAGUAIA | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 4.4.90.51.00.00.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES - red. 616 | 1.500.0000000 | 96.000,00 | |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 607/2022, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Bom Jesus do Araguaia - MT, 09 de agosto de 2023.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL