Interessada: Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.

Objeto: Dispensa de Licitação para locação de 1 imóvel de uso comercial, para instalação de uma unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial.

Locador: FRANCISCO DO PRADO E SILVA, CPF: 007.492.731-00, perfazendo o valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 24º da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de agosto de 2023.

Fabíola Campos Lucas

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania