LEI MUNICIPAL N.º 641 DE 09 AGOSTO DE 2.023 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.

Autoriza a concessão da Revisão Geral Anual – RGA aos Vereadores da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a conceder a Revisão Geral Anual – RGA aos Vereadores, alterando a Lei n.º 056/2016 e Lei Municipal n.º 585/2022, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos de por cento) referente aos exercício financeiro de 2022.

§1º O subsídio mensal dos vereadores a partir do dia 01 de agosto de 2023 será de R$3.532,76 (três mil quinhentos e trinta e dois reais e setenta e seis centavos).

§2º O vereador no cargo de Presidente da Câmara Municipal receberá subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 5.299,14 (cinco mil duzentos e noventa e nove reais e quatorze centavos).

Art. 2º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação específica para pessoal civil prevista no Orçamento vigente e encontram-se previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 3º O reajuste ora concedido atende o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, acórdãos nº 539/2018-TP, 72/2016–PC 1052/2007, 25/2005, 558/2004, 680/2003,

582/2003, 2.380/2002 e 1.081/2002 do TCE/MT, bem como as Resoluções de Consulta n.º 1/2009, 7/2020 também do TCE/MT.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e retroagindo a 01 de agosto de 2023.

HORLEANE ALENCAR ELSO BARROS

Presidente da Câmara Municipal Vice-presidente da Câmara Municipal

Biênio – 2023/2024

MARCELÃO DO POVÃO TATIANE SANTIAGO

1º Secretário da Mesa Diretora 2ª Secretária da Mesa Diretora

Bom Jesus do Araguaia - MT, 09 de agosto de 2023.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL