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Pref. Bom Jesus do Araguaia

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 090/2023 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO.

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS TABELAS DE SUBSÍDIO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO AO INDÍCE DE REVISÃO GERAL ANUAL DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2023; ALTERA OS ANEXOS I, II E III DA LEI COMPLEMENTAR 039/2015, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Ficam alterados os anexos I, II e III da Lei Complementar n.º 039/2015, conforme índice de reajuste anual do município de Bom Jesus do Araguaia – MT de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três décimos de por cento).

ANEXO I

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE

Cargo: CONTROLADOR INTERNO

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

1

20

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO

A

B 10%

C 10%

D 10%

0 - 3 anos

I

1,0000

R$ 6.133,59

R$ 6.746,95

R$ 7.421,65

R$ 8.163,81

3.1 - 6 anos

II

1,0300

R$ 6.317,60

R$ 6.949,35

R$ 7.644,30

R$ 8.408,73

6.1 - 9 anos

III

1,0600

R$ 6.501,61

R$ 7.151,77

R$ 7.866,95

R$ 8.653,65

9.1 - 12 anos

IV

1,0900

R$ 6.685,63

R$ 7.354,17

R$ 8.059,60

R$ 8.898,55

12.1 - 15 anos

V

1,1200

R$ 6.869,62

R$ 7.556,60

R$ 8.312,25

R$ 9.143,48

15.1 - 18 anos

VI

1,1500

R$ 7.053,62

R$ 7.758,99

R$ 8.534,89

R$ 9.388,39

18.1 - 21 anos

VII

1,1800

R$ 7.237,64

R$ 7.961,41

R$ 8.757,55

R$ 9.633,32

21.1 - 24 anos

VIII

1,2100

R$ 7.421,65

R$ 8.163,81

R$ 8.980,21

R$ 9.878,22

24.1 - 27 anos

IX

1,2400

R$ 7.605,65

R$ 8.366,22

R$ 9.202,84

R$ 10.123,14

27.1 - 30 anos

X

1,2700

R$ 7.789,66

R$ 8.568,63

R$ 9.425,50

R$ 10.368,05

30.1 - 33 anos

XI

1,3000

R$ 7.973,67

R$ 8.771,00

R$ 9.648,14

R$ 10.612,96

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE

Cargo: ADVOGADO

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

1

20

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO

A

B 10%

C 10%

D 10%

0 - 3 anos

I

1,0000

R$ 6.133,59

R$ 6.746,95

R$ 7.421,65

R$ 8.163,81

3.1 - 6 anos

II

1,0300

R$ 6.317,60

R$ 6.949,35

R$ 7.644,30

R$ 8.408,73

6.1 - 9 anos

III

1,0600

R$ 6.501,61

R$ 7.151,77

R$ 7.866,95

R$ 8.653,65

9.1 - 12 anos

IV

1,0900

R$ 6.685,63

R$ 7.354,17

R$ 8.059,60

R$ 8.898,55

12.1 - 15 anos

V

1,1200

R$ 6.869,62

R$ 7.556,60

R$ 8.312,25

R$ 9.143,48

15.1 - 18 anos

VI

1,1500

R$ 7.053,62

R$ 7.758,99

R$ 8.534,59

R$ 9.388,39

18.1 - 21 anos

VII

1,1800

R$ 7.237,64

R$ 7.961,41

R$ 8.757,55

R$ 9.633,32

21.1 - 24 anos

VIII

1,2100

R$ 7.421,65

R$ 8.163,81

R$ 8.890,21

R$ 9.878,22

24.1 - 27 anos

IX

1,2400

R$ 7.605,65

R$ 8.366,22

R$ 9.202,84

R$ 10.123,14

27.1 - 30 anos

X

1,2700

R$ 7.789,66

R$ 8.568,63

R$ 9.425,50

R$ 10.368,05

30.1 - 33 anos

XI

1,3000

R$ 7.973,67

R$ 8.771,00

R$ 9.648,14

R$ 10.612,96

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE

Cargo: TÉCNICO CONTÁBIL

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

1

20

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO

A

B 10%

C 10%

D 10%

0 - 3 anos

I

1,0000

R$ 4.628,61

R$ 5.091,47

R$ 5.600,61

R$ 6.160,66

3.1 - 6 anos

II

1,0300

R$ 4.767,45

R$ 5.244,21

R$ 5.768,61

R$ 6.345,50

6.1 - 9 anos

III

1,0600

R$ 4.906,30

R$ 5.396,95

R$ 5.936,65

R$ 6.530,30

9.1 - 12 anos

IV

1,0900

R$ 5.045,17

R$ 5.549,69

R$ 6.104,67

R$ 6.715,13

12.1 - 15 anos

V

1,1200

R$ 5.184,04

R$ 5.702,42

R$ 6.272,68

R$ 6.899,40

15.1 - 18 anos

VI

1,1500

R$ 5.322,90

R$ 5.855,17

R$ 6.440,70

R$ 7.084,77

18.1 - 21 anos

VII

1,1800

R$ 5.461,75

R$ 6.007,92

R$ 6.608,72

R$ 7.269,60

21.1 - 24 anos

VIII

1,2100

R$ 5.600,61

R$ 6.160,66

R$ 6.776,75

R$ 7.454,41

24.1 - 27 anos

IX

1,2400

R$ 5.739,46

R$ 6.313,41

R$ 6.944,74

R$ 7.639,24

27.1 - 30 anos

X

1,2700

R$ 5.878,33

R$ 6.466,15

R$ 7.112,76

R$ 7.824,06

30.1 - 33 anos

XI

1,3000

R$ 6.017,19

R$ 6.618,89

R$ 7.280,80

R$ 8.008,88

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE

Cargo: AGENTE ADMINISTRATIVO

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

1

40

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO

A

B 10%

C 10%

D 10%

0 - 3 anos

I

1,0000

R$ 3.096,58

R$ 3.419,64

R$ 3.761,60

R$ 4.137,77

3.1 - 6 anos

II

1,0300

R$ 3.108,03

R$ 3.522,25

R$ 3.874,45

R$ 4.261,90

6.1 - 9 anos

III

1,0600

R$ 3.295,30

R$ 3.624,80

R$ 3.980,71

R$ 4.386,04

9.1 - 12 anos

IV

1,0900

R$ 3.388,56

R$ 3.727,40

R$ 4.100,15

R$ 4.510,17

12.1 - 15 anos

V

1,1200

R$ 3.481,81

R$ 3.830,00

R$ 4.213,01

R$ 4.634,29

15.1 - 18 anos

VI

1,1500

R$ 3.575,08

R$ 3.932,59

R$ 4.325,85

R$ 4.758,44

18.1 - 21 anos

VII

1,1800

R$ 3.668,35

R$ 4.035,18

R$ 4.438,70

R$ 4.882,56

21.1 - 24 anos

VIII

1,2100

R$ 3.761,60

R$ 4.137,77

R$ 4.551,54

R$ 5.006,71

24.1 - 27 anos

IX

1,2400

R$ 3.854,87

R$ 4.240,35

R$ 4.664,40

R$ 5.130,82

27.1 - 30 anos

X

1,2700

R$ 3.948,13

R$ 4.342,94

R$ 4.777,24

R$ 5.254,97

30.1 - 33 anos

XI

1,3000

R$ 4.045,92

R$ 4.445,54

R$ 4.890,09

R$ 5.379,10

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE

Cargo: AUXILIAR ADMINISTRATIVO

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

3

40

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO

A

B 10%

C 10%

D 10%

0 - 3 anos

I

1,0000

R$ 1.424,84

R$ 1.567,32

R$ 1.724,07

R$ 1.896,46

3.1 - 6 anos

II

1,0300

R$ 1.467,57

R$ 1.614,36

R$ 1.775,77

R$ 1.953,35

6.1 - 9 anos

III

1,0600

R$ 1.510,45

R$ 1.661,35

R$ 1.827,50

R$ 2.010,24

9.1 - 12 anos

IV

1,0900

R$ 1.553,07

R$ 1.708,39

R$ 1.879,22

R$ 2.067,16

12.1 - 15 anos

V

1,1200

R$ 1.595,83

R$ 1.755,39

R$ 1.930,95

R$ 2.124,05

15.1 - 18 anos

VI

1,1500

R$ 1.638,57

R$ 1.802,44

R$ 1.982,67

R$ 2.180,93

18.1 - 21 anos

VII

1,1800

R$ 1.681,32

R$ 1.849,44

R$ 2.034,39

R$ 2.237,83

21.1 - 24 anos

VIII

1,2100

R$ 1.724,07

R$ 1.896,46

R$ 2.086,12

R$ 2.294,74

24.1 - 27 anos

IX

1,2400

R$ 1.766,81

R$ 1.943,47

R$ 2.137,85

R$ 2.351,63

27.1 - 30 anos

X

1,2700

R$ 1.809,54

R$ 1.990,50

R$ 2.189,58

R$ 2.408,51

30.1 - 33 anos

XI

1,3000

R$ 1.852,29

R$ 2.037,52

R$ 2.241,28

R$ 2.465,40

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE

Cargo: RECEPCIONISTA

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

2

40

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO

A

B 10%

C 10%

D 10%

0 - 3 anos

I

1,0000

R$ 1.424,84

R$ 1.567,32

R$ 1.724,07

R$ 1.896,46

3.1 - 6 anos

II

1,0300

R$ 1.467,57

R$ 1.614,36

R$ 1.775,77

R$ 1.953,35

6.1 - 9 anos

III

1,0600

R$ 1.510,45

R$ 1.661,35

R$ 1.827,50

R$ 2.010,24

9.1 - 12 anos

IV

1,0900

R$ 1.553,07

R$ 1.708,39

R$ 1.879,22

R$ 2.067,16

12.1 - 15 anos

V

1,1200

R$ 1.595,83

R$ 1.755,39

R$ 1.930,95

R$ 2.124,05

15.1 - 18 anos

VI

1,1500

R$ 1.638,57

R$ 1.802,44

R$ 1.982,67

R$ 2.180,93

18.1 - 21 anos

VII

1,1800

R$ 1.681,32

R$ 1.849,44

R$ 2.034,39

R$ 2.237,83

21.1 - 24 anos

VIII

1,2100

R$ 1.724,07

R$ 1.896,46

R$ 2.086,12

R$ 2.294,74

24.1 - 27 anos

IX

1,2400

R$ 1.766,81

R$ 1.943,47

R$ 2.137,85

R$ 2.351,63

27.1 - 30 anos

X

1,2700

R$ 1.809,54

R$ 1.990,50

R$ 2.189,58

R$ 2.408,51

30.1 - 33 anos

XI

1,3000

R$ 1.852,29

R$ 2.037,52

R$ 2.241,28

R$ 2.465,10

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE

Cargo: MOTORISTA

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

1

40

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO

A

B 10%

C 10%

D 10%

0 - 3 anos

I

1,0000

R$ 1.424,84

R$ 1.567,32

R$ 1.724,07

R$ 1.896,46

3.1 - 6 anos

II

1,0300

R$ 1.467,57

R$ 1.614,36

R$1.775,77

R$ 1.953,35

6.1 - 9 anos

III

1,0600

R$1.510,45

R$ 1.661,35

R$ 1.827,50

R$ 2.010,24

9.1 - 12 anos

IV

1,0900

R$ 1.553,07

R$ 1.708,39

R$ 1.879,22

R$ 2.067,16

12.1 - 15 anos

V

1,1200

R$ 1.595,83

R$ 1.755,39

R$ 1.930,95

R$ 2.124,05

15.1 - 18 anos

VI

1,1500

R$ 1.638,57

R$ 1.802,44

R$ 1.982,67

R$ 2.180,93

18.1 - 21 anos

VII

1,1800

R$ 1.681,32

R$ 1.849,44

R$ 2.034,39

R$ 2.237,83

21.1 - 24 anos

VIII

1,2100

R$ 1.724,07

R$ 1.896,46

R$ 2.086,12

R$ 2.294,74

24.1 - 27 anos

IX

1,2400

R$ 1.766,81

R$ 1.943,47

R$ 2.137,85

R$ 2.351,63

27.1 - 30 anos

X

1,2700

R$ 1.809,54

R$1.990,50

R$ 2.189,58

R$ 2.408,51

30.1 - 33 anos

XI

1,3000

R$1.852,29

R$ 2.037,52

R$ 2.241,28

R$ 2.465,40

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE

Cargo: VIGIA

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

2

40

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO

A

B 10%

C 10%

D 10%

0 - 3 anos

I

1,0000

R$ 1.424,84

R$ 1.567,32

R$ 1.724,07

R$ 1.896,46

3.1 - 6 anos

II

1,0300

R$ 1.467,57

R$ 1.614,36

R$ 1.775,77

R$ 1.953,35

6.1 - 9 anos

III

1,0600

R$ 1.510,45

R$ 1.661,35

R$ 1.827,50

R$ 2.010,24

9.1 - 12 anos

IV

1,0900

R$ 1.553,07

R$ 1.708,39

R$ 1.879,22

R$ 2.067,16

12.1 - 15 anos

V

1,1200

R$ 1.595,83

R$ 1.755,39

R$ 1.930,95

R$ 2.124,05

15.1 - 18 anos

VI

1,1500

R$ 1.638,57

R$ 1.802,44

R$ 1.982,67

R$ 2.180,93

18.1 - 21 anos

VII

1,1800

R$ 1.681,32

R$1.849,44

R$ 2.034,39

R$ 2.237,83

21.1 - 24 anos

VIII

1,2100

R$ 1.724,07

R$ 1.896,46

R$ 2.086,12

R$ 2.294,74

24.1 - 27 anos

IX

1,2400

R$1.766,81

R$1.943,47

R$ 2.137,85

R$ 2.351,63

27.1 - 30 anos

X

1,2700

R$ 1.809,54

R$ 1.990,50

R$ 2.189,58

R$ 2.408,51

30.1 - 33 anos

XI

1,3000

R$ 1.852,29

R$2.037,52

R$ 2.241,28

R$ 2.465,40

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL

VENCIMENTO BASE

Cargo: ZELADORA

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

2

40

NÍVEL DE PROGRESSÃO

COEFICIENTE

CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO

A

B 10%

C 10%

D 10%

0 - 3 anos

I

1,0000

R$ 1.424,84

R$ 1.567,32

R$ 1.724,07

R$ 1.896,46

3.1 - 6 anos

II

1,0300

R$ 1.467,57

R$1.614,36

R$ 1.775,77

R$ 1.953,35

6.1 - 9 anos

III

1,0600

R$ 1.510,45

R$ 1.661,35

R$ 1.827,50

R$ 2.010,24

9.1 - 12 anos

IV

1,0900

R$1.553,07

R$ 1708,39

R$ 1.879,22

R$ 2.067,16

12.1 - 15 anos

V

1,1200

R$ 1.595,83

R$ 1.755,39

R$ 1.930,95

R$ 2.124,05

15.1 - 18 anos

VI

1,1500

R$ 1.638,57

R$ 1.802,44

R$ 1.982,67

R$ 2.180,93

18.1 - 21 anos

VII

1,1800

R$ 1.681,32

R$ 1.849,44

R$ 2.034,39

R$ 2.237,83

21.1 - 24 anos

VIII

1,2100

R$ 1.724,07

R$ 1.896,46

R$ 2.086,12

R$ 2.294,74

24.1 - 27 anos

IX

1,2400

R$ 1.766,81

R$ 1.943,47

R$ 2.137,85

R$ 2.351,63

27.1 - 30 anos

X

1,2700

R$ 1.809,54

R$ 1.990,50

R$ 2.189,58

R$ 2.408,51

30.1 - 33 anos

XI

1,3000

R$ 1.852,29

R$ 2.037,52

R$ 2.241,28

R$ 2.465,40

ANEXO II

QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

VENCIMENTO BASE

Cargo: TESOUREIRO

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

VENCIMENTO

1

40

3.108,77

Cargo: ASSESSOR PARLAMENTAR

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

VENCIMENTO

1

40

3.045,48

ANEXO III

QUADRO DE PROVIMENTO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA

VENCIMENTO BASE

Cargo: DIRETOR DE RH

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

VENCIMENTO

1

40

807,02

Cargo: SECRETÁRIO-GERAL

N. VAGAS

HORAS SEMANAIS

VENCIMENTO

1

40

2.372,75

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor após a sua aprovação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2023, mês da data base do município, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 09 de agosto 2023.

Mesa Diretora.

HORLEANE ALENCAR CELSO BARROS

Presidente da Câmara Municipal Vice-presidente da Câmara Municipal Biênio – 2023/2024

MARCELÃO DO POVÃO TATIANE SANTIAGO

1º Secretário da Mesa Diretora 2ª Secretária da Mesa Diretora

___________________________________

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei Complementar n.º 001/2023 de iniciativa da mesa da Câmara Municipal, dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Bom Jesus do Araguaia – MT, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal de 1988 c/c art. 232 da Lei Orgânica Municipal – LOM.

Ante o exposto, se faz necessário apreciar o presente Projeto de Lei para que surta seus efeitos legais.