RESOLUÇÃO N.º 009/2023/CMDCA. “Dispõe sobre a Aprovação da Alteração e Adequação dos valores do Plano de Aplicação dos Recursos do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Munícipio de São José do Rio Claro-MT, e dá outras providencias”.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Município de São José do Rio Claro - MT, conforme Lei nº 1.286/2020, órgão deliberativo de todas as ações de atendimento à Política Municipal de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Crianças e Adolescentes, reunido no dia 03 de agosto de 2023, em reunião ordinária, pelo aplicativo WatsApp - https://meet.google.com e registrada em Ata nº 008/2023, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a Resolução 137 do CONANDA diz das atribuições dos Conselhos de Direitos em relação aos Fundos da Criança e do Adolescente no Art. 9º. “Cabe ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, em relação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das demais atribuições: IV - elaborar anualmente o plano de aplicação dos recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em conformidade com o plano de ação;

Considerando que os valores existentes no FMDCA – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de São José do Rio Claro-MT, adequando o valor para aplicação.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a alteração e adequação do Plano de Aplicação dos Recursos do FMDCA- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Munícipio de São José do Rio Claro-MT no seguinte item:

2- Financiamento de Ações – Meta 2 – Aplicação do Fia até 15,70% no valor de R$29.568,58 (Vinte e nove mil, quinhentos e sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos)

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, publique-se e cumpra-se.

São Jose do Rio Claro/MT, 08 de agosto de 2023.

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Genildo Soares Silva

Presidente do CMDCA