Contratante: Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Jauru - Previ – Jauru.

Contratado: DULCYANE FERREIRA DE OLIVEIRA.

Objeto: Prestação do serviço de perícia médica na concessão de Aposentadoria por Incapacidade Permanente ao Trabalho, Pensão por Morte, Revisão para reversão de aposentadoria/Reforma por invalidez e Análise de Laudos Médicos para fins de compensação previdenciária, sendo que estes devem ser feitos por junta médica composta por 02 (dois) médicos, tudo de acordo com a legislação, em especial a Lei Federal nº8.666/93, e suas alterações.

Fundamento Legal: § 4º do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

Vigência: 12 meses da assinatura do termo de credenciamento (07/08/2023 a 06/08/2024).

I) Valor Total:R$320,00 (Trezentos e vinte reais) para cada perito por avaliação pericial realizada pela junta médica; II) Valor Total: R$160,00 (Cento e sessenta reais), por Análise de Laudos Médicos para fins de compensação previdenciária, para o perito que realizar a análise.

Dotação Orçamentária:

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física/3.3.90.36.34 – Serviços de Perícias Médicas por Benefícios;

Data de Assinatura: 07 de agosto de 2023.

Jauru/MT, 08 de agosto de 2023.

CATARINA BATISTA

DIRETORA EXECUTIVA