OFÍCIO-CIRCULAR Nº 090/2023/SEFAZ/COFIS/PMMO.

Mirassol d’ Oeste/MT, 10 de agosto de 2023

Ao(s) Ilmo(s) senhor(es)

Responsáveis pelo Sindicato Rural, Escritórios de Contabilidade, e Contribuintes, Mirassol D’Oeste/MT e região.

Assunto: Declaração do ITR 2023.

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Prezados senhores,

Ao cumprimentá-los, gostaríamos de compartilhar algumas informações importantes sobre a Declaração do Imposto Territorial Rural – ITR para o atual ano. É relevante notar, que o Município de Mirassol d’Oeste/MT, através do convênio com a Receita Federal do Brasil - RFB passou a assumir a fiscalização do ITR e das respectivas declarações.

Assim, com o objetivo de oferecer orientações sobre o processo declaratório que terá início a partir do dia 14/08/2023, importante esclarecer, e chamar a atenção de todos os proprietários de imóveis rurais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, titulares de domínio útil ou detentores de qualquer título sobre esses imóveis, incluindo usufrutuários.

A Secretaria de Fazenda de Mirassol d’Oeste/MT, visando zelar pelo princípio da publicidade, deseja alertar sobre a importância de prestar as informações corretamente em relação aos 05 (cinco) anos anteriores e, também, a declaração do presente ano. Caso entendam que há necessidade de alterações nas informações prestadas, é possível realizar correções dentro do prazo, a fim de evitar possíveis penalidades legais.

É interessante ressaltar ainda, que a maior parte do território do município é voltada para atividades agrícolas, tendo como declaração do VTN, uma boa aptidão, o que torna ainda mais crucial o correto fornecimento de informações, pois estas serão cuidadosamente examinadas.

Além disso, queremos destacar o prazo limite para a realização desse procedimento, que é até o dia 29 de setembro do corrente ano, sendo fundamental também verificar os registros dos últimos 05(cinco) anosa fim de identificar possíveis divergências, irregularidades ou discrepâncias. Isso vale especialmente para dados como o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, e o valor praticado na época, bem como para a avaliação de melhorias, como áreas de reserva legal e níveis de utilização da terra.

Caso seja necessário, é importante efetuar a retificação da declaração, pois, aqueles que forem selecionados para uma verificação mais detalhada ou que porventura passarem por fiscalização, corre risco de ter correções nos valores e aplicação de penalidades como multas e juros, de acordo com a taxa SELIC, conforme a Lei 9.393/96.

Cabe ressaltar, que é de suma importância ter os documentos comprobatórios referente as informações prestadas na Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, uma vez que, a ausência desses documentos pode acarretar em penalizações legais, incluindo o pagamento da diferença não declarada, e multa variando entre 75% e 100%, além da correção monetária pela taxa SELIC.

Aos produtores que receberam notificações para apresentar documentos comprobatórios das informações prestadas à Receita Federal, recomendamos que estejam atentos aos prazos, que inicialmente são de 20(vinte)dias, com possibilidade de extensão por mais 20(vinte)dias.

Naqueles casos houver a necessidade de apresentar o laudo de avaliação para comprovar o Valor da Terra Nua - VTN é aconselhável procurar um engenheiro agrônomo ou florestal, que esteja em conformidade com as normas da ABNT.

Além disso, no que se refere à comprovação de áreas de reserva legal, áreas de preservação permanente, áreas florestais e afins, é válido mencionar que, para o Estado de Mato Grosso, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) não é necessário, uma vez que, foi decidido em processo judicial específico, sendo aceito somente o Cadastro Ambiental Rural –(CAR), a Licença Ambiental Única – (LAU) e Laudos Técnicos emitidos por Engenheiro Agrônomo ou Florestal, desde que, estejam em conformidade com a NBR 14.653 da ABNT.

Nesse diapasão, a Prefeitura de Mirassol d’Oeste/MT, através da Secretaria de Fazenda e Coordenadoria de Fiscalização municipal, reforçam a importância se realizar as declarações do ITR com precisão, a fim de evitar possíveis inconvenientes, perante o municio e a Receita Federal do Brasil RFB.

Sem mais a informar, externamos votos de estima e consideração, nos colocando a disposição para outros esclarecimentos necessários.

Atenciosamente.

Ueslei Santana Guidini José Carlos Alves Martins

Fiscal de Tributos Coordenador de Fiscalização

Mat. 28.457 Mat. 4.269 e Port. 172/2018