PROCESSO ADMINISTRATIVO 04/2023

Modalidade:

Chamada pública

Número/Ano:

4/2023

Data de abertura:

19/05/2023 12:00:05

Tipo de avaliação:

Por item

Critério de avaliação:

Menor preço

Modo de disputa:

Condição de pagamento:

Conforme Decreto

Credenciamento:

Sim

Chamamento:

Não

Registro de preço:

Não

Objeto da licitação:

CHAMAMENTO PÚBLICO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS- MODALIDADE COMPRA DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA DOAÇÃO SIMULTÂNEA MUNICIPAL, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPREGO E RENDA.

O(A) Prefeito do(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE POCONE, no uso de suas atribuições legais e das prerrogativas que lhe são conferidas pela art. 49 da Lei n. 8,666/1193, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

decide CANCELAR o processo licitatório na modalidade Chamada pública 04/2023, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo de cancelamento é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;

O cancelamento do processo licitatório, pelo motivo exposto não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93. Onde os demais itens do processo licitatório na modalidade Chamada pública 04/2023 permanecem inalterados

POCONÉ, 10 de Agosto de 2023

ATAIL MARQUES DO AMARAL

Prefeito