LEI COMPLEMENTAR Nº 2.047/2023
11 de Agosto de 2023
DE10 DE AGOSTO DE 2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.272/2014 - PLANTA GENÉRICA DE VALORES POR METRO QUADRADO DE TERRENO, EDIFICAÇÃO, DE SEUS FATORES CORRETIVOS E DA FORMULA DE CÁLCULO PARA O LANÇAMENTO DOS TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE VILA RICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, o Sr. Abmael Borges da Silveira, no uso de suas atribuições conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica revogado a Sub-Tabela III-I e a Sub-Tabela III-II da Tabela III, da Lei Municipal nº 1.272, de 17 de dezembro de 2014, passando a vigorar com a redação que segue:
| TABELA III VALOR EM UFVR- UNIDADE FISCAL DE VILA RICA PARA BASE DE CÁLCULO DO ITBI POR MICRORREGIÃO E POR HECTARE: | |
| Valor em UFVR de acordo com a região, tipo de solo e por hectare para efeito do cálculo do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” - ITBI | |
| TIPO DE SOLO | QUANTIDADE EM UFVR POR HECTARE |
| 1. Mata: 1.1 Raio de 5(cinco) Km da sede do Município, considerando o ponto de referência a Praça Central................................................ 1.2 – Natural........................................................................................ 1.3 – Com pastagem........................................................................... 1.4 – Com pastagem e Benfeitoria (cerca, curral e assemelhados).. 1.5 – Mecanizada para Plantio de Grãos.......................................... 1.6– Área com relevo montanhoso................................................... 1.7 – Fase de regeneração florestal/reflorestamento...................... | 347,43 64,20 219,03 249,24 694,87 79,30 52,11 |
Art. 2º - O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares necessárias à execução desta Lei Complementar.
Art. 3º – Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de janeiro de 2.024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 10 de agosto de 2023.
ABMAEL BORGES DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Gestão 2021/2024
| PLANTA GENERICA ITBI- RURAL TABELA III VALOR EM UFVR- UNIDADE FISCAL DE VILA RICA PARA BASE DE CÁLCULO DO ITBI POR MICRORREGIÃO E POR HECTARE: EM VIGOR | ||||
| Sub-Tabela III-I Valor em UFVR de acordo com a região, tipo de solo e por hectare para efeito do calculo do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” - ITBI | ||||
| TIPO DE SOLO | QUANTIDADE EM UFVR POR HECTARE | ALQUEIRE | ||
| 1. Mata: 1.1 Raio de 5(cinco)Km da sede do Município, considerando o ponto de referência a Praça Central................................................ 1.2 – Natural........................................................................................ 1.3 – Com pastagem........................................................................... 1.4 – Com pastagem e Benfeitoria.................................................... 1.5 – Mecanizada para Plantio de Grãos.......................................... 1.6 – Área com relevo montanhoso.................................................. 1.7 – Fase de regeneração florestal/reflorestamento...................... | 103,30 25,83 77,48 82,64 154,95 36,15 41,33 | R$ 25.998,54 R$ 6.500,89 R$ 19.500,16 R$ 20.798,83 R$ 38.997,81 R$ 9.098,23 R$ 10.401,93 | ||
PROJETO ATUALIZAÇÃO PGV 2023
| TIPO DE SOLO | QUANTIDADE EM UFVR POR HECTARE | ALQUEIRE |
| 1. Mata: 1.1 Raio de 5(cinco)Km da sede do Município, considerando o ponto de referência a Praça Central................................................ 1.2 – Natural........................................................................................ 1.3 – Com pastagem........................................................................... 1.4 – Com pastagem e Benfeitoria.................................................... 1.5 – Mecanizada para Plantio de Grãos.......................................... 1.6 – Área com relevo montanhoso.................................................. 1.7 – Fase de regeneração florestal/reflorestamento...................... | 347,43 64,20 219,03 249,24 694,87 79,30 52,11 | R$ 92.000,00 R$ 17.000,00 R$ 58.000,00 R$ 66.000,00 R$184.000,00 R$ 21.000,00 R$ 13.800,00 |