10 DE AGOSTO DE 2023.

“Altera a redação do inciso V, alínea “a”, do artigo 7º da Lei nº 598 de 29 de dezembro de 2005; que trata da reforma da Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Vila Rica - MT e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º - A Lei Municipal nº 598/2005 passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º - Fica acrescentado o item 7 - Departamento da segurança do Trabalho, na alínea “a”, Inciso V do art. 7º da referida Lei Municipal.

“Art. 7º .........................

V) ..................................

.......................................

a)....................................

.......................................

6 - ..................................”

7 – Departamento da Segurança do Trabalho

Art. 3º - Fica acrescentado Art. 16A, §1º e 2º, a seguinte redação:

Art. 16A - O Departamento da Segurança do Trabalho subordinado ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria de Administração, será o órgão de âmbito Municipal competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a Prevenção de Acidentes do Trabalho, inclusive as Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPAs e a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança do trabalho no âmbito da municipalidade.

§ 1º - Compete ainda o Departamento da Segurança do Trabalho:

I) - adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança do trabalho. II) - Impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança do trabalho; III) - Embargar obras, interditar estabelecimentos, setor de serviço, canteiro de obras, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos; IV) - notificar as Secretarias e autarquias, estipulando prazos para em conjunto eliminar e/ou neutralizar os ambientes insalubres; V) - Atender requisições para a realização de perícias sobre segurança do trabalho no âmbito da municipalidade; VI) - Montar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA e dar treinamento à todos os seus membros;

§ 2º - Cabe o Departamento da Segurança do Trabalho:

I) - Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentos sobre segurança do trabalho;

II) – Elaborar ordens de serviço, sobre segurança do trabalho, dando ciência aos servidores, com os seguintes objetivos:

a) Prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;

b) Divulgar as obrigações e proibições que os servidores devam conhecer e cumprir;

c) Dar conhecimento aos servidores de que serão passíveis de punição pelo descumprimento das ordens de serviços expedidas;

d) Determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidentes de trabalho e doenças profissionais ou do trabalho;

e) Adotar medidas determinadas pelo Ministério do Trabalho;

f) Adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condições inseguras de trabalho.

III) - Informar os servidores sobre:

a) os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;

b) os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pelas secretarias ou autarquias;

c) Os resultados dos exames médicos periódicos e de exames complementares de diagnósticos aos quais os próprios servidores foram submetidos;

d) Permitir que representantes dos servidores acompanhem a fiscalização dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança do trabalho.

Art. 4º - Amplia o número de vaga para o Cargo de Diretor de Departamento, no anexo II da Lei Municipal nº 598/2005, da seguinte maneira:

ANEXO II

a) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO

ORDEM	DENOMINAÇÃO DO CARGO	SÍMBOLO	VAGAS ATUAIS	VAGAS ADICIONAR	TOTAL DE VAGAS
05	Diretor de Departamento	DAS-2	28	01	29

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, 10 de agosto de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024