DE 10 DEAGOSTO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 1.915,11 (MIL NOVECENTOS E QUINZE REAIS E ONZE CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LOA Nº 1.968/2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município - LOA nº 1.968/2022 - Exercício 2023, do orçamento vigente o valor de R$ 1.915,11 (mil novecentos e quinze reais e onze centavos), com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA DESPORTO E LAZER
UNIDADE: 10.02 - ESPORTE
27.812.44.2.345 - DEVOLUÇÃO DE SALDOS DE CONVÊNIOS
3.3.90.0.00.00.00.00.00.02.0701-APLICAÇÕES DIRETAS (OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS)	R$ 1.915,11
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 1.915,11

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2022.

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024