Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: FATOMAQ INDUSTRIA DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

CNPJ nº: 16.895.838/0001-20

Endereço: Avenida dos Trabalhadores, nº 844, Village das Rosas – Espírito Santo do Pinhal - SP.

Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de Equipamentos (descascador e torrador) para o Processamento e Beneficiamento de Café, de conformidade com o Termo de Referência anexado.

Valor total: R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos reais).

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada em consulta de preços efetuada com empresas do ramo, totalizando 03 (três) orçamentos para o material pesquisado, cujos preços encontram-se de conformidade com os praticados pelo mercado do ramo. Ademais, o valor total desta dispensa de licitação está situado abaixo do valor limite de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), estabelecido pelo Decreto federal nº 9.412/2018, razão pela qual torna-se possível a aquisição direta deste tipo de equipamentos, mediante dispensa de licitação, conforme o embasamento legal abaixo.

Embasamento Legal: Inciso II, do art. 24, da Lei nº 8.666 de 21/06/1993, atualizada pela MP n° 1.167/2023 e decretos Municipais n° 1.415/2023 e n°1.453/2023.

Decisão: RATIFICO nos termos do artigo 26, da Lei nº 8.666/93 a Dispensa de Licitação nº 041/2023.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 10 de agosto de 2023.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal