DE10 DEAGOSTO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 26.261,16 (VINTE E SEIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E UM REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE Nº 1.968/2022) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vila Rica aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no Orçamento Geral do Município-LOA nº 1.968/2022 - Exercício 2023, do orçamento vigente o valor de R$ 26.261,16 (vinte e seis mil duzentos e sessenta e um reais e dezesseis centavos), com a seguinte classificação funcional programática:

ÓRGÃO: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS	VALOR
UNIDADE: 07.02 - URBANISMO E INFRAESTRUTURA
26.122.064.2.291 - MANUTENÇÃO DA RODOVIA ESTADUAL MT- 431
3.3.90.0.00.00.00.00.00.02.0701-APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL)	R$ 12.937,33
3.3.90.0.00.00.00.00.00.01.0701-APLICAÇÕES DIRETAS (TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES VINCULADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL)	R$ 13.323,83
VALOR TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL	R$ 26.261,16

Artigo 2º - Os recursos utilizados para abertura do Crédito a que se refere o artigo 1º são provenientes do superávit financeiro apurado no balanço de 2022 e excesso de arrecadação da receita discriminada abaixo:

FONTE	DESCRIÇÃO DA RECEITA	VALOR
701-OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONV. OU INSTRUM. CONGÊNERES ESTADUAL	REM. DE DEP. BANC. - TRANSF CONV ESTADO	R$ 13.323,83
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS		R$ 13.323,83

Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 10 de agosto de 2023.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024