DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADA POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAL E DA PREFEITURA DE CONFRESA - MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR (A)
EDUCAÇÃO	ALEANDRA PEREIRA MARINHO	RAFAEL FERREIRA FLORES SILVA	MARIA CELIA RODRIGUES RIBEIRO ABREU
ADMINISTRAÇÃO	SOLANGE BARROS MILHOMEM	ELZILENE SIPAUBA	SAMARA COSTA SILVA
OBRAS	IRENI GUEDES DA SILVA	MAYANE VIANA	-
ESPORTE	RAYFRAM LIMA DE OLIVEIRA	ADILSON VITAL DA SILVA	GILMAR NOGUEIRA
AGRICULTURA	JUNIOR MACIEL LINS	JANIO PIAGEM	-
GABINETE	CLEUDIMAR PEREIRA	LUCIA GERALDA RIBEIRO	JEAN KARLOS RODRIGUES PEREIRA
SAÚDE - VISA	MARCELO PEREIRA ARAUJO	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA
SAÚDE -ATENÇÃO BÁSICA	CARLOS LOYSE ALVES LUZ	FERNANDA MAIA CARNEIRO	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA
SAÚDE - CTA	MARCELO PEREIRA ARAUJO	ANTONIA LUCILENE PEREIRA PINTO	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA
SAÚDE – GESTÃO	FERNANDA MAIA CARNEIRO	CARLOS LOYSE ALVES LUZ	DAYANE JESIANE DE OLIVEIRA
PLANEJAMENTO	KATIANY DOS SANTOS PEREIRA	-	-
CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUZA	JOSE ANTONIO DE CASTILHO	-
ASSIST. SOCIAL- FUNDO DE ASSIST. SOCIAL- ORDINARIO	ISMENYA MEIRE DA S. ALVES	DOMINGAS REGES DE LIMA	HITAMARA BEZERRA
ASSIST. SOCIAL – CONSELHO TUTELAR	ARIELA ALVES PINHEIRO	THAYS IARA LOPES DOS SANTOS	HITAMARA BEZERRA
FINANÇAS	CLEUDIVAN JUNIOR CUNHA CARNEIRO	ELITANIA DE CASTRO MOREIRA	-

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	200/2023	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	CENTRO AMERICA COMERCIO SERVIÇOS GESTÃO TECNOLOGICA LTDA	09.179.444/0001-00	R$ 160.016,89
OBJETO	PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DE PREGÃO NA FORMA PRESENCIAL PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERENCIAMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO OU ELETRÔNICO, PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS DO TIPO SELF SERVICE, QUILO, MARMITEX E RODIZIO, PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE CONFRESA-MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	12 MESES - 09/08/2023 a 09/08/2024.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 09 de Agosto 2023.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal