DECRETO MUNICIPAL Nº 045/2023 DATA: 10 DE AGOSTO DE 2023

SÚMULA: REGULAMENTA O PROGRAMA “JOVEM APRENDIZ” NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE FELIZ NATAL – MT, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 841/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO DO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, e;

Considerando que a Lei Municipal nº 841/2022 implementou no âmbito da Administração Pública o Programa “Jovem Aprendiz”;

Considerando que a referida legislação, em seu art. 15, estabelece que o Poder Executivo emitirá, se necessário, os atos administrativos complementares e/ou suplementares à plena regulamentação daquela Lei;

Considerando a necessidade de regulamentação específica quanto aos procedimentos, descontos, incidências, reflexos, entre outros, sobre a contratação e sobre os pagamentos realizados aos menores beneficiários do Programa.

DECRETA:

Art. 1º - A contratação do menor através do Programa “Jovem Aprendiz” será mediante Contrato de Aprendizagem, que é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, não superior a 2 (dois) anos, em que o empregador se compromete a assegurar ao aprendiz inscrito em programa de aprendizagem, uma formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz se compromete a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação.

§ 1º -Para a assinatura do Contrato de Aprendizagem, o menor deverá assinar juntamente com seus pais ou responsáveis legais.

§ 2º - O contrato será firmado com vigência máxima de 2 (dois) anos, não sendo admitida prorrogação superior a este prazo.

Art. 2º - A carga horária do Aprendiz será de, no máximo, 06 (seis) horas diárias, não excedendo 05 (cinco) dias na semana.

§ 1º - Não é permitido que o Aprendiz realize horas extras ou compensação de horário de trabalho e trabalhe durante feriados.

§ 2º - Fica totalmente vedado o trabalho noturno ao Aprendiz.

Art. 3º - Todo Aprendiz, contratado pelo Poder Executivo Municipal através do Programa “Jovem Aprendiz”, terá descontado de seus vencimentos, diretamente na sua folha de pagamento, o seguinte:

I – INSS – empregado, alíquota de 7,5% (sete vírgula cinco por cento) sobre a remuneração bruta;

II – FGTS – 2% (dois por cento) do salário do contrato;

III – faltas injustificadas ou não autorizadas pela Administração, se houver.

Art. 4º - Fica assegurado ao Aprendiz o direito trabalhista ao gozo de férias.

Parágrafo Único. As férias do Aprendiz devem coincidir, preferencialmente, com as férias escolares, sendo vedado ao empregador fixar período diverso daquele definido no programa de aprendizagem.

Art. 5º - Ao Aprendiz será assegurado o direito ao recebimento de 13º salário, pago anualmente na mesma data dos Servidores Municipais da Prefeitura de Feliz Natal – MT.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo todos os seus efeitos para 03 de julho de 2023.

Art. 7º - Revogam-se todas as disposições em sentido contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE AGOSTO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Finanças.