PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 051/2022/DRH/PMI, referente à CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO, que entre sí celebram O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ - MT e a Sra. VALQUIRIA DOS SANTOS.

O MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ, ESTADO DE MATO GROSSO, através da PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no CNPJ sob o n° 07.209.225/0001-00, com sede administrativa na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, Itanhangá – MT, CEP: 78.579-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº **8.8** SSP/MS e inscrito no CPF: 411.***.***-91 residente e domiciliado neste município, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente de “CONTRATANTE”, e, de outro lado, a Sra. VALQUIRIA DOS SANTOS, brasileira, divorciada, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº ***15*** SSP/MT e do CPF Nº. 702.***.***.35, residente e domiciliada no Município de Itanhangá (MT), doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, tendo em vista os termos do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 051/2022/DRH/PMI, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, com base no permissivo constitucional (art. 37, inciso IX da CF) e no teor do dispositivo na Lei Municipal nº 267/2011 e Leis Complementares n° 120/2022 e n° 121/2022, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objetivo aditar o valor da contratação, bem como prorrogar a vigência contratual, alterando o previsto nas Cláusulas Terceira, Quarta e Quinta, respectivamente, do CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO DE PESSOAL Nº 051/2022/DRH/PMI, com as seguintes redações:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR

3.1. O Valor do presente aditivo é de R$ 18.904,19 (dezoito mil, novecentos e quatro reais e dezenove centavos), referente ao período da prorrogação, qual seja de 02/08/2023 à 01/08/2024, conforme disposto na Cláusula quarta.

3.2. O Valor total do contrato e seus aditivos passa a ser de R$ 17.845,91 (dezessete mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), para R$ 36.750,10 (trinta e seis mil, setecentos e cinquenta reais e dez centavos).

CLÁUSULA QUARTA – DOS PAGAMENTOS

4.1. O valor aditado pela cláusula anterior será pago da seguinte forma:

VENC	VALOR
08/2023	R$ 1.522,83	(um mil, quinhentos e vinte e dois reais e oitenta e três centavos)
09/2023	R$ 1.575,35	(um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos)
10/2023	R$ 1.575,35	(um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos)
11/2023	R$ 1.575,35	(um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos)
12/2023	R$ 1.575,35	(um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos)
01/2024	R$ 1.575,35	(um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos)
02/2024	R$ 1.575,35	(um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos)
03/2024	R$ 1.575,35	(um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos)
04/2024	R$ 1.575,35	(um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos)
05/2024	R$ 1.575,35	(um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos)
06/2024	R$ 1.575,35	(um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos)
07/2024	R$ 1.575,35	(um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos)
08/2024	R$ 52,51	(cinquenta e dois reais e cinquenta e um centavos)
TOTAL	R$ 18.904,19

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1. A vigência contratual fica prorrogada até 01/08/2024, acrescentando-lhe o período complementar de 02/08/2023 à 01/08/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

2.1. As despesas relativas ao período aditado serão empenhadas na seguinte dotação orçamentária:

Gabinete do Secretário

Cód. red.: 180 - 05.001.10.122.0009.2019.3.1.90.04.1.500.1002000

Atenção Básica / NASF – Psicologia / NASF – Fisioterapia / Saúde Bucal / PACS

Cód. red.: 212 - 05.003.10.301.0010.2022.3.1.90.04.1.500.1002000

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo Parágrafo Único, do art. 4°, da Lei Municipal n° 267/2011.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Itanhangá-MT, 01 de agosto de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ

Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal

CONTRATANTE

VALQUIRIA DOS SANTOS

CONTRATADA

ELISA MARIA DINIZ

PROCURADORA GERAL DO MUNICÍPIO

Testemunhas:

_______________________________ Nome: CPF:

____________________________ Nome: CPF: