LEI MUNICIPAL Nº 893/2023 São José Xingu – MT, 10 de agosto de 2023.

“AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR 70% (SETENTA POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO PROVENIENTE DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL AUFERIDAS PELO MUNICÍPIO”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado o repasse ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Norte Araguaia de 70% (setenta por cento) dos valores arrecadados provenientes das taxas de licenciamento ambiental cobradas pelo Município de São José do Xingu-MT.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de agosto de 2023.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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