NOTIFICAÇÃO VISA Nº 81, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
11 de Agosto de 2023
A Divisão de Vigilância Sanitária do Município de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005, vem NOTIFICAR, nos termos do mesmo diploma legal, que “Art. 45. É proibida a introdução direta ou indireta de esgotos sanitários e outras águas residuárias nas vias públicas e/ou galerias de água pluviais. Parágrafo Único - O proprietário de imóvel fica obrigado a construir instalações domiciliares adequadas de remoção de esgotos, cabendo ao mesmo e/ou ocupante zelarem por sua conservação.”. PORTANTO, FICA O SR. RAFAEL ALVES FERREIRA, C.P.F. 078*********20, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL CODIGO 2227, ENDEREÇO: RUA DOS SULISTAS, QUADRA 55, LOTE 13, JUPIARA. NESTA URBE, DEVIDAMENTE NOTIFICADO, PARA QUE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, TOME AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS A FIM DE: 1) INTERROMPER O DESCARTE IRREGULAR DE ÁGUAS RESIDUÁRIAS NA VIA PÚBLICA; 2) REALIZAR A CORREÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO QUE ESTEJAM EM DESACORDO, PROVENDO A CANALIZAÇÃO NECESSÁRIA; 3) CIENTIFICAR, DESDE JÁ, QUE TODA ÁGUA RESIDENCIAL, DEVEM SER DIRECIONADAS PARA A FOSSA SÉPTICA OU PARA O ESGOTO, CASO HAJA. O responsável pela residência citada será considerado notificado e, a inobservância ou a desobediência às exigências sanitárias relativas a imóveis, pelos seus proprietários, ou por quem detenha legalmente a sua posse, enseja na apuração de responsabilidade em Processo Administrativo pela Divisão de Vigilância Sanitária, sujeito a penalidade de advertência e/ou multa de 180 UPFCV (R$568,80 – quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), com base no art. 217, da Lei Complementar 5, de 30 de dezembro de 2005 c/c art. art. 10, XXIV, da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis. A defesa ou impugnação deve ser apresentada junto ao órgão autuador, pelo e-mail <visasmscv@gmail.com>, ou pessoalmente na Divisão de Vigilância Sanitária, localizada no endereço: Travessa do Comércio, 449, Bairro Jupiara, Campo Verde – MT, CEP: 78840-000, Telefone: (66) 3419 6250 ou (66) 99679-4854.
VIVIANE BORGES
Autoridade Sanitária Matr. 697