TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 03/2023

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02/2023

Objeto: AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS ESPECÍFICOS PARA COMPOR O AMBIENTE INTERNO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT.

O Presidente da Câmara Municipal do Município de NOVO SANTO ANTÔNIO-MT Senhor GERALDO FLORIANO DE FREITAS FILHO, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, considerando o que consta do presente o Processo Administrativo n° 03/2023, RATIFICA a declaração de Dispensa de Licitação nº. 02/2023 para a AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS ESPECÍFICOS PARA COMPOR O AMBIENTE INTERNO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVO SANTO ANTÔNIO-MT.

Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação nº. 02/2023.

FAVORECIDA: RUVIERE BASILIO FRANCA AGUIAR 06116823114

CNPJ: 25.385.392/0001-85,

VALOR TOTAL: R$: 17.460,00 (Dezessete mil e quatrocentos e sessenta reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 24 Inciso II da Lei nº 8.666/93.

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 02/2023 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação e Parecer Jurídico, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Novo Santo Antônio-MT, 10 de Agosto de 2023.

GERALDO FLORIANO DE FREITAS FILHO

Presidente da Câmara