TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo 026/2023 | Dispensa de Licitação nº 005/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE LUCIARA-MT.

PROPONENTE: MANINHO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS

CNPJ: 39.837.683/0001-71

VALOR: R$ 25.674,60 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e quatro e sessenta centavos).

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Art. 72,75 inciso II da Lei n° 14.133/2021

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO a Dispensa de Licitação nº 005/2023, no bojo do Processo Administrativo nº 026/2023, nos termos do artigo 72,75 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, 08 de agosto de 2023

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara