RESOLUÇÃO Nº 007/2023/CMDCA

DISPÕE SOBRE A LISTA FINAL DOS CANDIDATOS HABILITADOS NO PROCESSO DE ESCOLHA EM DATA UNIFICADA PARA O CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR QUADRIÊNIO 2024/2028 DE SANTO AFONSO-MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) do município de Santo Afonso-MT,no uso de suas atribuições legais, considerando as disposições da Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, da Lei Municipal nº. 231/2023 e da Resolução CONANDA Nº 231/2022, torna público a presente resolução com a lista final dos candidatos habilitados no Processo de Escolha em data unificada para o cargo de Conselheiro Tutelar quadriênio 2024/2028 de Santo Afonso-MT.

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CONSIDERANDO a decisão da Comissão Especial do Processo de Escolha em reunião realizada no dia 10/08/2023, Registrada na Ata Nº 14/2023/CMDCA; RESOLVE:

Art. 1º Tornar público com a lista final dos candidatos habilitados no Processo de Escolha em data unificada para o cargo de Conselheiro Tutelar quadriênio 2024/2028 de Santo Afonso-MT.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as

disposições em contrário.

Santo Afonso /MT, 10 de Agosto de 2023.

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NAIR SOUTO FELISBINO

Presidente do CMDCA

Santo Afonso- MT