“Dispõe sobre nomeação do Representante do Titular do Órgão de Administração Tributária do Município de Confresa-MT, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

R E S O L V E:

Art. 1.º - Delegar poderes ao servidor DINOM ALVES GLORIA, inscrito no CPF n° 947.310.551-72, Matrícula n° 12451.1 para representar o Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal perante ao convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com fundamento no parágrafo 4º do artigo 153 da Constituição Federal e Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 29 de outubro de 2008, e pelo Decreto nº 6.770, de 10 de fevereiro de 2010, visando firmar a opção pela delegação de competência para o exercício das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Art. 2º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal