DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE ENGENHEIRO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DE OBRA ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear o servidor Sr. UASHINGTON PAIM NETO DE ASSUNÇÃO, inscrito no CPF nº 622.500.781-49, CREA-MT 120566192-1, como responsável técnico pela fiscalização da seguinte obra específica:

1 – CONTRATO Nº 027/2023 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONSTRUÇÃO DE QUADRA COBERTA NO MUNICÍPIO DE JUSCIMEIRA – MT, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 912094/2021/MCIDADANIA/CAIXA – Nº PROPOSTA 020848/2021 – MINISTÉRIO DO ESPORTE”

Art. 2º A fiscalização deverá ser efetuada através de medições, relatórios e Termos de Ocorrência.

Art. 3º Qualquer aditivo ou alteração no Projeto deverá ter prévia autorização desta municipalidade.

Art. 4º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 08 de Agosto de 2023.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL