EMENTA: ADITIVO CONTRATUAL – DO EDITAL Nº 003/2021 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Celebram as partes o presente Aditivo de Prorrogação do Contrato n.º 051/2022 - SMASC, firmado entre o Município de Cáceres, inscrito no CNPJ sob n. º 03. 214. 145/0001-83, neste ato representado pela Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania Sr.ª FABÍOLA CAMPOS LUCAS, Decreto Nº 323, de 09 de maio de 2023, ora denominada simplesmente Contratante, e a senhora RAFAELA DA SILVA, denominada Contratada, no cargo de Assistente Social, para exercer suas funções na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, que se regerá pelas Cláusulas a seguir:

Art. 1º Fica o presente Contrato Temporário de Prestação de Serviço prorrogado pelo período de 01/09/2023 a 21/09/2024 e poderá extinguir com fundamentos previsto na Lei nº 1.931/2005 e Termo de Prorrogação de Processo Seletivo.

Art. 2º O presente Aditivo Contratual poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse da Administração Pública com fundamento na Lei nº 1.931/2005, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade de excepcional interesse público.

Parágrafo único – Haverá a rescisão antecipada prevista nesta cláusula em caso de concurso público, tão logo preenchida vaga por servidor efetivo regularmente aprovado aplicando-se na hipótese deste artigo as regras da Lei mencionada no caput.

Art. 3º Todas as demais cláusulas do Contrato Principal permanecerão em vigor, as quais haverão de ser interpretadas à luz das modificações introduzidas pelo presente aditivo.

Art. 4º Por estarem, assim, justas e contratadas, assinam o presente em 03 vias de igual teor.

Cáceres/MT, 01 de agosto de 2023.

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RAFAELA DA SILVA FABIOLA CAMPOS LUCAS

Contratada Contratante