DECRETO N.º 366, DE 10 DE AGOSTO 2023.

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCEIRA COM A ORGANIZAÇÃO DE SOCIEDADE CIVIL (OSC), ASSOCIAÇÃO DAS DIVERSIDADES INTELECTUAIS DE TANGARÁ DA SERRA – ADIN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o disposto na alínea “a”, do inciso V, do artigo 33 da Lei nº 13.019 de 31 de julho de 2014, que dispõe que o prazo mínimo de constituição das organizações da sociedade civil poderão ser reduzidos por ato específico de cada ente federativo, na hipótese de nenhuma organização atingi-los;

CONSIDERANDO a alteração da Lei nº 4042, de 02 de Agosto de 2013, que reduziu o prazo de funcionamento mínimo para 6 (seis) meses para a concessão de título de utilidade pública às entidades civis;

CONSIDERANDO a Lei nº 6.083 de 2023, que declarou a Associação das Diversidades Intelectuais de Tangará da Serra – ADIN, de utilidade pública, a qual possui 8 (oito) meses de constituição e por ser a única em nosso município;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a celebração de parceria com a Associação das Diversidades Intelectuais de Tangará da Serra – ADIN, Organização de Sociedade Civil (OSC), admitindo a redução do prazo de 04 (quatro) meses de sua existência, nos termos da alínea “a”, do inciso V, do artigo 33, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 10 de Agosto de 2023, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração