PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 078/2022, REFERENTE AOS SERVIÇO DE ANÁLISE, INFORMAÇÕES E PROTEÇÃO DE CRÉDITO, QUE ENTRE SÍ CELEBRAM O MUNICIPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO - MT E A CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA MUTUM (CDL).

O MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda – CNPJ sob o Nº 04.205.596/0001-17 com sede na Av. Flávio Luiz, 2201, Centro, SANTA RITA DO TRIVELATO – MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. EGON HOEPERS, no exercício de seu mandato, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA MUTUM (CDL), inscrita no CNPJ sob o n.º00.397.707/0001-83, estabelecida a Avenida das Araras, nº 99 W, Centro, cidade de Nova Mutum, neste ato representado pelo Sr. RONI CESAR SFREDO, portador do RG1024410-7, SJ/MT e CPF nº 894929431-15, neste ato denominado simplesmente CONTRATADA, tendo em vista os termos do contrato original nº 078/2022, ajustam e acordam celebrar o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei Federal n° 8.666/93, com suas posteriores alterações, e demais dispositivos legais aplicáveis, mediante as clausulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. O presente Termo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual e aditar o valor contratual, previstos nas Cláusulas Segunda e Terceira, respectivamente, do Contrato nº 078/2022, que passam a ter as seguintes redações:

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2.1. O valor do presente Termo Aditivo passa ser de R$ 17.508,00 (dezessete mil quinhentos e oito reais), considerando reajuste concedido, sendo pago em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 1.459,00 (um mil quatrocentos e cinquenta e nove reais), de forma mensal de acordo com a execução dos serviços produzidos no mês.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência do presente Termo Aditivo terá início a partir de sua assinatura e seu término previsto para o dia 10 de agosto de 2024.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

2.1. As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da Dotação Orçamentária abaixo especificada e consignada na peça orçamentária do exercício de 2023.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO AMPARO LEGAL:

3.1. O presente Termo Aditivo está amparado pelo artigo 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1. Ficam inalteradas as demais cláusulas contratuais estabelecidas no contrato inicial, celebrado entre as partes em data de 11/08/2022.

E, para constar, foi lavrado o presente instrumento, que, depois de lido e achado conforme, vai pelos contratantes assinado, na presença de duas testemunhas, em duas vias de igual teor e efeito, de onde serão extraídas as cópias necessárias.

Santa Rita do Trivelato - MT, 11 de agosto de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE NOVA MUTUM

CNPJ:00.397.707/0001-83

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Joyce Suaely Afonso Barbosa Pierre Francis Haubricht

CPF:973.994.771-91 CPF: 014.981.911-00