Processo Administrativo nº 036/2023

Inexigibilidade nº 005/2023

Objeto: Contratação de 01 (um) showartístico musical com a Banda Erre Som, por ocasião da realização do 8º Festival de Pesca Esportiva de Porto Estrela – MT.

O Prefeito Municipal, Sr. EUGÊNIO PELACHIM, tendo em vista a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Turismo e o parecer jurídico proferido pela Procuradoria Geral do Município, sobre a contratação direta por inexigibilidade de licitação de nº 005/2023, processo administrativo nº 036/2023, fulcrada no inciso III, do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, com a empresa RONALDO SOARES DOS SANTOS ME, inscrita no CNPJ nº 30.372.904/0001-09, representante exclusiva da Banda Erre Som, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), resolve RATIFICAR a justificativa apresentada, autorizar a contratação e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal;

Porto Estrela - MT, 10 de agosto de 2023.

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EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal