ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 031/2023. A Presidente da CPL, nomeada pela Portaria nº 824/2023 de 20.04.2023, torna público que, por determinação do Secretário Municipal de Infraestrutura, no uso de suas atribuições legais, consoante o Decreto nº 019 de 23.01.2017, com base no Parecer Jurídico nº 461/PGM/2023, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 5.553/2023. OBJETO:FORNECIMENTODESENHA DEACESSOAFERRAMENTADEPESQUISASECOMPARAÇÃODEPREÇOS PRATICADOSPELAADMINISTRAÇÃOPÚBLICA(BANCODEPREÇOS),paraatender demandadesta Secretaria, com fulcro no Art.25,inciso I e 13, II ambas daLei8.666/93, através da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.797.967/0001-95, cujo valor total é deR$11.580,00(Onze mil quinhentos e oitenta reais).Tangará da Serra-MT,10 de Agosto de 2023. Tatiana Ávila Grigoletti - Presidente da CPL