EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – PRAZO DE 10 DIAS

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA os sujeitos passivos abaixo identificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido para realizarem a limpeza dos terrenos abaixo relacionados ou seu comparecimento a PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, sito à Av. Brasil, 119, Bairro Jd. Celeste, em dia útil no funcionamento normal da unidade para comprovação de limpeza e devida atualização cadastral, portando documentos pessoais. O prazo para regularização da limpeza do lote que se encontra sujo é de 10 (dez) dias, e inicia-se desde a publicação desde edital.

A não realização da limpeza do terreno de posse do sujeito passivo ou seu representante legal no prazo estipulado ensejará a aplicação de multa e a devida limpeza pelo Município, nos termos do Código Tributário Municipal (Lei n°. 148/2019) e concomitantemente os artigos nº. 161 e 162 do Código de Obras e Postura Municipais (Lei nº. 19/1995) com a conseqüente inscrição do contribuinte na DIVIDA ATIVA da PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.

SUJEITO PASSIVO	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO IMOBILIARIA	ENDEREÇO DO TERRENO
ESPOLIO DE JOAO ANTONIO FERREIRA SOUTO	034.***.***-25	100100090135001	RUA DOS ALMEIDA, Q.8 L.10, CAVALHADA I, CÁCERES/MT.

Klismann Marcos Ribas Nogueira

Fiscal de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor.

Marineide Weber

Gerente De Fiscalização de Obras, Posturas e Defesa do Consumidor.

Gustavo Calábria Rondon

Secretario Municipal de Fazenda.