DECRETO Nº 531 DE 10 DE AGOSTO DE 2023
11 de Agosto de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 3.142, de 20 de março de 2023 que dispõe sobre autorização para efetuar a transposição, o remanejamento e a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, na forma prevista no inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal, e na Lei Municipal nº 3.120, de 21 de dezembro de 2022-LDO, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o que consta no Memorando nº. 28.622, de 01 de agosto de 2023,
DECRETA:
Art.1º. Ficam transferidas, na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2023.
Art.2º. A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de 3.142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.
Art.3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoganso-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 10 de agosto de 2023
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ANEXO
ACRÉSCIMOS
| Órgão: | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
| Proj/Atividade: | 1043 – CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Natureza da Despesa |
| 3.3.90.39.00 | 1.500 | 90.000,00 |
| Proj/Atividade: | 2125 – MAN C/AS ATIVIDADES OPERACIONAIS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 3.3.90.30.00 | 1.500 | 251.276,39 |
| 3.3.90.33.00 | 1.500 | 32.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | 1.500 | 114.000,00 |
REDUÇÕES
| Órgão: | 04 - SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Unidade: | 01 – SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL |
| Função: | 17 -SANEAMENTO |
| Subfunção: | 512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
| Programa: | 1013 – ÁGUA TRATADA E SANEAMENTO BÁSICO |
| Proj/Atividade: | 1040 – AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA DO OPERACIONAL | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90.52.00 | 1.500 | 40.000,00 |
| Proj/Atividade: | 1041 – ELAB PLANOS E PROJ ESPECIAS DE ENGENHARIA E SANEAMENTO BÁSICO | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Natureza da Despesa |
| 4.4.90.39.00 | 1.500 | 50.000,00 |
| Proj/Atividade: | 1043 – CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Natureza da Despesa |
| 4.4.90.39.00 | 1.500 | 111.242,89 |
| Proj/Atividade: | 1044 – CONST, AMPL, REF E ADEQUAÇÕES DO ATERRO SANITÁRIO | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Natureza da Despesa |
| 4.4.90.51.00 | 1.500 | 190.000,00 |
| Proj/Atividade: | 1047 – AQ MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS P/A INFRAESTRUTURA DA COLETA/DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90.52.00 | 1.500 | 65.100,00 |
| Proj/Atividade: | 1048 – AMPLIAÇÃO E MELHORAMENTO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA | |
| Natureza da Despesa | Fonte de Recursos | Valor R$ |
| 4.4.90.30.00 | 1.500 | 30.933,50 |