TERMO DE RESCISÃO “AMIGÁVEL” DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2022 – ATA 02 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA–MT E A EMPRESA 3M COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS, CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA.

Pelo presente instrumento, a PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Maraguaí, nº. 228, Centro, CEP: 78.640-000, devidamente inscrito no CNPJ nº 15.023.922/0001-91, neste ato representado pelo Prefeito FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIAS, portador da Cédula de Identidade RG nº 1671142 SSP/GO e CPF nº 888.448.461-87, residente em Canarana – MT e do outro lado a empresa 3M COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS, CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.347.124/0001-07, estabelecida na cidade de Várzea Grande-MT, neste ato representada por EDILEIA ARAUJO ALMEIDA MACEDO, portadora do CPF nº 007.364.371-85 resolvem RESCINDIR AMIGAVELMENTE a Ata de Registro de Preços acima descrita, face as clausulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL AMIGÁVEL

1.1 - Fica rescindida amigavelmente a Ata de Registro de Preços nº 041/2022 – Ata 02, com vigência até o dia 14/09/20233, que tem por objeto a Registro de preços para futura e eventual aquisição de diversos materiais de consumo (luminárias, braços ornamentais e postes metálicos, oriunda do processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 037/2022.

1.2 - Por força da presente rescisão as partes dão por finalizado o compromisso da presente ata, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido de forma amigável.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO

2.1 - O presente instrumento se fundamenta no art. 79, inciso II da Lei nº 8.666/93, combinado com a cláusula décima nona, item 19.11 do edital, de forma amigável e por acordo entre as partes.

CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS

3.1 – Ambas as partes ficam dispensadas do pagamento de qualquer tipo de multa contratual em virtude das razões que motivaram a presente rescisão amigável.

3.2 - Fica eleito foro da Comarca de Canarana - MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja para dirimir as dúvidas oriunda dessa decisão.

Por estarem justos e distratados mutualmente assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma para todos os efeitos legais, juntamente com duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Canarana – MT, 10 de Agosto de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANARANA

FABIO MARCOS PEREIRA DE FARIA

Prefeito Municipal 3M COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS, CONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTOS LTDA EDILEIA ARAUJO ALMEIDA MACEDO

Testemunhas:

Assinatura:__________________________ Assinatura: __________________________

Nome: David Anderson Mariano da Silva Nome: Alesandro Ap. M. Ubeda

CPF n.º 032.873.561-27 CPF n.º 695.236.149-91