DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº 030/GAB/PMR/2016
3 de Março de 2016
- Proc. nº 137/2015/GAB, de 10/03/2015 (PAD – Principal)
- Proc. nº 729/2010-SEGAT-SEMFAZ (apenso)
- Ref.: Processo Administrativo por abandono do cargo.
- ACUSADO: SANDRA MARA GONÇALVES
- Cargo: Agente Fazendário - Matricula nº 370.
Vistos...
Quanto ao relatório detalhado dos autos, o faço mediante remissas ao relatório conclusivo da comissão processante anexado de fls. 93-104.
Entretanto, faculto-me breve síntese, trata-se de procedimento administrativo de natureza disciplinar destinado a apuração de infração disciplinar do abandono do cargo pela servidora SANDRA MARA GONÇALVES.
O processo se iniciou decorrente da comunicação proveniente da Diretora do Departamento de Recursos Humanos, Srª Marilene Engler Loureiro, conforme documentos de fls. 02-33, dando conta que a servidora se encontra em situação de abandono do cargo desde a data de 27/07/2010 (Relatório de fl. 32), somando um acumulo de faltas injustificadas desde então até a data da expedição do Relatório do Sistema BETHA (fl. 25) em 12/03/2015 o montante de 807 (oitocentas e sete) faltas injustificadas ao serviço.
Diante dos fatos apresentados devidamente instruídos com farta documentação, autoria definida e forte acervo probatório evidenciando os indícios da pratica do delito administrativo funcional pela servidora SANDRA MARA GONÇALVES, editou-se o Ato Administrativo nº 65/GAB/PMR/2015 (fls.47-49 e fls. 68-70) de indiciamento da mesma por infringencia ao §2º, do art. 214, todos da Lei Complementar nº 3, de 17 de Outubro de 2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondolândia).
A Comissão Processante foi nomeada pelo Decreto nº 1.090/GAB/PMR/2015 (fls. 50-51), alterado pelo Decreto nº 1.111/GAB/PMR2015 (fl. 74) e constituída por servidores públicos estáveis do quadro de pessoal permanente do Município de Rondolândia, cujos trabalhos foram encerrados com a apresentação do relatório de fls. 93-104.
Corroborando com o parecer jurídico /PGM/2016 anexado de fls. 106-113, concluo que o processo está em condições para o julgamento de mérito.
Decido.
Sintonizado com a posição da doutrina e da jurisprudência, faço remissivas tanto ao relatório conclusivo da comissão anexado de fls. 93-104, quanto ao parecer jurídico PGM/2016 acostado de fls. 106-113.
Citada, em sua defesa acostada de fls. 89-91, a servidora SANDRA MARA GONÇALVES pleiteou pelo cumprimento do devido processo legal, entretanto, deixou de impugnar os fatos e as provas colhidas e anexadas aos autos dando conta do abandono do cargo que ocupa.
Em igual sentido, na defesa apresentada, não apresentou contraprovas que pudessem desconstituir, modificar ou extinguir a hipótese aventada de que abandonou voluntariamente o cargo, bem como, não suscitou a ocorrência de força maior ou coação ilegal, conforme preceitua a última parte do caput do art. 266, da Lei Complementar nº 3, de 17/10/2007 (R.J.U.).
Na analise da defesa, colacionou a Comissão Processante (Relatório de fls. 101), que a “A defesa por negativa geral, de fato, tornam controvertidos os fatos incumbindo a Comissão analisar o conjunto das provas, considerando todos os elementos que compõe o feito e opinar a luz dos dispositivos reguladores do processo previsto na Lei Compl. nº 3, de 17 de outubro de 2007 (R.J.U.) e, subsidiariamente, se necessário, com fundamento nos princípios gerais do direito, dentre os quais a boa-fé e o da razoabilidade.”
Sob esse prisma, focados no princípio da legalidade objetiva e ancorados nas provas carreadas aos autos, a Comissão Processante concluiu pela responsabilidade da servidora SANDRA MARA GONÇALVES (Relatório de fl. 103-104), nos seguintes termos:
Por todo o exposto, dá-se por concluído os trabalhos, em cumprimento ao princípio da legalidade e tudo o que foi exaustivamente reunido no presente Processo e, salvo melhor juízo, nada foi esquecido para possibilitar com absoluta clareza e imparcialidade o elemento formador da convicção da Comissão, sendo assim, nada foi considerado trivial, todas as provas coligidas foram examinadas, conforme demonstrado no item III – Elenco das Provas Apuradas na Instrução, no item V - Razões da Defesa e no item VI – Análise das Alegações da Defesa, esta Comissão, com amparo no §1º, do art. 259, da Lei Complementar nº 3, de 17 de outubro de 2007 (R.J.U.), conclui pela culpabilidade do Denunciado.
Com fulcro na primeira parte do §2º, do art. 259, da Lei Complementar nº 3, de 17 de outubro de 2007 (R.J.U.) fundado nas provas dos autos, a Comissão reconhece a responsabilidade do Denunciado pela infringencia do inc. III e X do art. 194 c/c inc. II, do art. 195 do referido Estatuto, situação que o incursiona na pena de demissão pelo abandono do cargo, capitulada no art. 214, inc. II da mesma lei. (sublinhamos/negritamos)
Como sabido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mostra-se pacífica quanto à necessidade de a Administração demonstrar tratando-se de processo disciplinar por abandono voluntário do cargo, a intenção, a vontade, a disposição, o animus específico do servidor público de abandonar o cargo que ocupa, tanto quanto, também, o processo, cumprir o princípio da legalidade objetiva, salvo em raríssimas exceções.
Então, quanto à garantia do devido processo legal, como postulou a defesa na peça de contestação anexada de fls. 89-90, entendo, não pairam dúvidas que restou cumprido.
Neste sentido evidenciou o parecerista da PGM no conteúdo do parecer jurídico /PGM/2016 (fls. 106-113) que “(...) compulsando os autos, é possível concluir, sob os aspectos jurídicos e legais que fundamentam o processo e o procedimento disciplinar municipal que o presente processo disciplinar cumpriu com os ditames legais, especial as disposições da Lei Complementar nº 03, de 17 de outubro de 2007 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Rondolândia/MT) e, em consequência, sob os aspectos constitucionais, também em sintonia com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.”
De fato, corrobora com a posição do Procurador Geral do Município os próprios autos de processo administrativo, p.ex., a correta instauração do processo, a publicação dos atos, sobretudo, resguardando a justiça para o bom funcionamento da sua tramitação que possibilitou evidenciar a verdade dos fatos apontados ao ponto de não pairar dúvidas quanto a imputação atribuída a servidora SANDRA MARA GONÇALVES.
Em igual sentido, no agir, a Comissão cumpriu com o devido processo legal; garantiu o direito de defesa e a oportunidade da acusada contraditar as provas carreadas.
A prova dos autos, sem sombra de dúvidas, sob o aspecto da objetividade, levam crer que a servidora SANDRA MARA GONÇALVES cometeu a infração disciplinar do abandono do cargo em razão das ausências ao serviço, consecutivamente, por mais de (30) trinta dias, sem justificativas, conforme demonstrados no relatório de fl. 32-33, o que a enquadra no tipo objetivo do ilícito funcional capitulado no §2º, do art. 214 da Lei Compl. Nº 3/2007.
Ressalte-se, por outro lado, reforçando esta evidencia, na verdade, as faltas sem justificativas da servidora acusada totalizavam, na data da expedição do relatório do Sistema BETHA anexado de fl. 25, (807) oitocentos e sete faltas consecutivas entre 28/09/2010 e 12/03/2015, sequenciando o período anterior demonstrado no relatório de fl. 32-33, entre 27/07/2010 e 06/09/2010.
A seu turno, em igual sentido, no que concerne ao animus específico da servidora de abandonar o cargo, diametralmente considerado a robustez da prova materializada nos autos, a profícua busca para encontrar respostas acerca do abandono do cargo pela servidora mediante a oitiva dos Chefes da repartição em que atuava, conforme os depoimentos anexados de fls. 77-78 e 79-80 e, em igual forma, no concernente ao levantamento de informações sobre as hipóteses do abandono ter ocorrido por motivos de força maior ou coação ilegal, inclusive, decorrente de problemas de saúde, conforme os documentos acostados de fls. 81-84, cumprindo os ditames do art. 267 da Lei Compl. Nº 3/2007, dando conta ao final, da inocorrência destas hipóteses, restando, insofismavelmente comprovado o abandono voluntário do cargo.
Corrobora, inclusive com o animus de abandonar o cargo, a constatação pela Comissão Processante da ausência de quaisquer comunicações formais (protocolo de requerimentos, atestados médicos, laudos médicos e outras expedientes) apresentados à Administração Municipal pela servidora SANDRA MARA GONÇALVES que pudessem dar conta do seu paradeiro ao longo dos mais de (04) quatro anos do protocolo do requerimento acostado de fls. 12.
Caminha no mesmo sentido os depoimentos prestados pelos servidores públicos EDNA MARIA ANDRADE (fl. 77-78) e MAURO FRANCO LEONARDO (fl. 79-80) em exercício no órgão de lotação da servidora que dão conta que SANDRA MARA GONÇALVES nos últimos anos não compareceu a repartição de trabalho; não há noticias do Departamento de Recursos Humanos sobre seu paradeiro, o que por conta, entendo, mais que suficiente para se concluir pelo animus específico da mesma em abandonar o cargo.
Ressalto, outrossim, em que pese o referido requerimento de fl. 12 trazer a informação ainda do ano de 2010 que fora acometida de “um grave problema de saúde”, a ausência de protocolos de documentos (requerimentos, atestados médicos, laudos, etc) posteriores sobre o fato trazido no dito requerimento aliado a constatação da inocorrência da hipótese de que tenha sofrido coação ilegal para deixar o cargo ou qualquer outro motivo de forca maior, especial de saúde, conforme, também comprovam, tanto os depoimentos prestados (fl. 77-80) quanto o prontuário médico da servidora anexado de fls. 81-84, não é suficiente e não nos permite, por presunção, concluir pela ausência do animus abandonandi.
É messe sentido a conclusão da Comissão Processante (relatório de fl. 103):
Em igual sentido, quanto ao elemento subjetivo, da análise dos autos, verifica-se o animus específico do Denunciado em abandonar o cargo, tendo em vista a ausência de qualquer comunicação realizada a Administração desde a data de 19/10/2010 (fl. 12) em que comunicou problemas de saúde, lembrado, que não instruiu esse comunicado com qualquer documento (atestados, laudos) de prova da sua alegação.
Enfim, diante dos fatos apurados pela Comissão consubstanciados pela farta prova carreada aos autos, entendo, que a servidora SANDRA MARA GONÇALVES incorreu no ilícito funcional do abandono voluntário do cargo público de Agente fazendário.
Por todo o exposto, com remissivas ao relatório conclusivo da Comissão Processante anexado de fls. 93-104 e ao parecer jurídico 2016/PGM (fl. 106-113), acolho seus fundamentos de fato e de direito, com os quais motivo a presente decisão (§1º, do art. 261 da Lei compl. Nº 3/2007) e, com fulcro na alínea “a”, do inc. I, do art. 222, do mesmo Estatuto, comprovada a culpa, aplico a pena de demissão (art. 214, inc. II) do cargo público de Agente Fazendário a servidora SANDRA MARA GONÇALVES, MATRICULA Nº 370, pela infringência do §2º, do art. 214 (abandono voluntário do cargo).
Como consequência, determino:
a) Publique-se a presente decisão do Diário Oficial parta que surta seus efeitos, bem como, afixe-a nos murais de publicações da Prefeitura e da Câmara Municipal;
b) Remessa dos autos ao Departamento de Recursos Humanos para as anotações exigíveis em lei, bem como, para que apure a existência de valores devidos a servidora, dando providencias para o seu efetivo pagamento e, por fim, promova a comunicação desta decisão ao Tribunal de Contas do Estado;
É a decisão.
Rondolândia/MT, 02 de março de 2016.
BETT SABAH MARINHO DA SILVA
Prefeita Municipal