LEI COMPLEMENTAR N.º 2.101/2023.

Altera o art. 41 da Lei Complementar nº 1.013, de 04 de abril de 2008, Plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA/MT, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 41, da Lei Complementar Municipal n.º 1.013/2008, passa vigorar com a seguinte redação:

Art. 41. Aos servidores que trabalham expostos a agentes nocivos à saúde, fica assegurado a percepção de adicional insalubridade de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo definido em Laudo Técnico assinado por médico ou engenheiro do trabalho, e os servidores que trabalhem expostos a atividades ou operações consideradas perigosas, fica assegurado o adicional periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário-base.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 10 de agosto de 2023.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal