RESOLUÇÃO Nº 08/2023

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Regulamentação das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social PROCAD – SUAS, – para atender as demandas do Município.

A Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão deliberativo, permanente e controlador da política de Assistência Social.

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos da Ata nº 088/2023, deliberou sobre a aprovação do Projeto de Regulamentação das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, PROCAD – SUAS, – para atender as demandas do Município.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Regulamentação das ações do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social, PROCAD – SUAS, – para atender as demandas do Município de Castanheira – MT.

Art. 2º - Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Castanheira/MT, 11 de agosto de 2023

Claudete Santa da Silva

Presidente do CMAS