1º TERMO DE SUSPENSÃO AO CONTRATO 010/2023 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇO DE ATIVIDADE AUXILIAR - CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ADEQUAÇÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO - MT, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PRFEITURA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO EA EMPRESAJ.F.G DUARTE DE GIOVANI PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 562/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2023 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

DO OBJETO

1.1 O Contrato tem por objeto a CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIÇO DE ATIVIDADE AUXILIAR - CONSULTORIA ESPECIALIZADA PARA ADEQUAÇÃO A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) onforme condições estabelecidas Termo de Referencia 19/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº562/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO 003/2023

1.2 Este Termo Aditivo tem por objeto a suspensão consensual da execução do presente Contrato por 29 (vinte e nove dias) dias, contado a partir do dia 21/06/2023 a 18/07/2023, tendo em vista a suspensão se faz necessário considerando que o então encarregado solicitou o desligamento da função e só obtivemos a nomeação do novo encarregado na data de 18/07/2023. Esclarecemos que durante este periodo o contrato ficou sem ser executado conforme informações e fundamentações contidas nos processos 1425/2023 e 2791/2023, parecer Juridico 383/2023 e nos termos previstos no artigo 57, §1º inciso II da Lei nº 8.666/93, conforme solicitação.

DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1 O presente Termo Aditivo decorre da autorização Secretaria Municipal de Administração, e por acordo entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, nos processos 1425/2023 e 2791/2023, parecer Juridico 383/2023 e tem seu fundamento e amparo legal artigo 57, §1º inciso II todos da Lei nº 8.666/1993.

DA PUBLICAÇÃO

3.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DAS RATIFICAÇÕES

4.1 Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 010/2023, em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 21 de Junho 2023.

CONTRATANTE:

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

Prefeito Municipal

CONTRATADA:

Empresa J.F.G Duarte De Giovani